ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 126/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E
SUPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO,
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Suplementação,
destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas
nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal
nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I – Suplementação de:
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR
01 CAMARA MUNICIPAL.
CAMARA MUNICIPAL.
Manutenção e Encargos com Câmara Municipal.
01.001.01.031.0002.2002.3190.11.00.00
Fonte: 15000000 – Sem código de acompanhamento...............................
01.001.01.031.0002.2002.3190.13.00.00
Fonte: 15000000 – Sem código de acompanhamento...............................
01.001.01.031.0002.2002.3191.13.00.00
Fonte: 15000000 – Sem código de acompanhamento................................
01.001.01.031.0002.2002.3390.14.00.00
Fonte: 15000000 – Sem código de acompanhamento................................
01.001.01.031.0002.2002.3390.39.00.00
Fonte: 15000000 – Sem código de acompanhamento................................
R$ 3.023.421,46
R$ 150.000,00
R$ 150.000,00
R$ 150.000,00
R$ 150.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................ R$ 3.623.421,46
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento,
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de
uma categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo I – Anulação de:
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
GABINETE DO SECRETARIO.
Manutenção das Atividades da Sec. de Finanças e
Departamentos.
03.001.04.123.0001.1305.3390.39.00.00
Fonte: 2.500.0000 – Sem código de acompanhamento...............................
R$ 3.623.421,46
TOTAL DA
ANULAÇÃO..............................................................
R$ 3.623.421,46
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação dia,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em
04 de junho de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 126/2024
O presente projeto de lei trata de CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR por Anulação e Suplementação, destinado a cobertura da despesa
com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação
total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma
categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo I – Anulação de:
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
GABINETE DO SECRETARIO.
Manutenção das Atividades da Sec. de Finanças e
Departamentos.
03.001.04.123.0001.1305.3390.39.00.00
Fonte: 2.500.0000 – Sem código de acompanhamento...............................
R$ 3.623.421,46
TOTAL DA
ANULAÇÃO..............................................................
R$ 3.623.421,46
Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 04 de junho de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL