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materia nº 13/2024

Tipo Projeto de Lei da Câmara Municipal
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-06-07
EmentaPROJETO DE LEI CM 013/2024 - “Regulamenta e Altera Denominação de Logradouro Público Municipal no Bairro Jardim Ipê”.
native_id5507

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-21 Inclusa na Pauta Para Discussão e Votação — —
2024-06-11 TRAMITAÇÃO — —
2024-06-11 TRAMITAÇÃO — —
2024-06-10 TRAMITAÇÃO — —
2024-06-07 Inclusa na Pauta para Leitura — —
2024-06-07 TRAMITAÇÃO — —
2024-06-07 TRAMITAÇÃO — —

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI CM Nº- 013/2024
“Regulamenta e Altera Denominação de 
Logradouro Público Municipal no Bairro Jardim 
Ipê”.
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Josimar Marques Barbosa, faz saber que 
a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica regulamentado através da presente LEI, alterando a denominação das 
“Ruas do Bairro Jardim Ipê” passando as seguintes denominações:
Rua dos Girassóis – passa a denominar-se Rua Delamar Antônio Tiriba (LELO)
Rua das Orquídeas – passa a denominar-se Rua Roger Lopes da Cunha Ferreira
Rua das Margaridas – passa a denominar-se Rua Miron Costa e Silva
Rua das Tulipas – passa a denominar-se Rua Aparecido Francisco Nogueira
Rua Flor de Liz – passa a denominar-se Rua Margarida Inácio da Silva
Rua das Violetas – passa a denominar-se Rua Mateus Pimenta da Silva
Rua das Rosas – passa a denominar-se Rua Maria Alves de Jesus
Rua Vitória Régia – passa a denominar-se Rua Romaldino Schneider Pereira
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, fará consignar nos Orçamentos anuais, dotações 
suficientes para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, especialmente as contidas na Lei nº- 1204/2015.
Câmara Municipal de Paranatinga-MT, em 03 de Junho de 2024.
Gabinete do Vereador
João Lopes da Silva
Tramite-se
 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA

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