materia nº 270/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
7 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Paranatinga/MT, 07 de junho de 2024.
Ofício nº 270/2024
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTISSÍMO
Câmara Municipal de Paranatinga
PRE AD AE» DR)
Senhor Presidente;
Em anexo encaminhamos o (s) Projeto (s) de Lei n. 133/2024,
para ser (em) apreciado (s) por essa Augusta Casa de Leis, nos termos do artigo
51, da Lei Orgânica e artigo 31, inciso XX, artigo 41 do Regimento Interno da
Câmara.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
DANIEI|SCHILO
PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 9954
PORTARIA Nº 447/2017 e
ANDREIA DELA JUSTINA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/MT O 13.133
PORTARIA N. 096/2023
1
= = 77 RE
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