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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI Nº 2762/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E
SUPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO,
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Suplementação,
destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas
nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal
nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I – Suplementação de:
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR
01 CAMARA MUNICIPAL.
CAMARA MUNICIPAL.
Manutenção e Encargos com Câmara Municipal.
01.001.01.031.0002.2002.3190.11.00.00
Fonte: 15000000 – Sem código de acompanhamento...............................
01.001.01.031.0002.2002.3190.13.00.00
Fonte: 15000000 – Sem código de acompanhamento...............................
01.001.01.031.0002.2002.3191.13.00.00
Fonte: 15000000 – Sem código de acompanhamento................................
01.001.01.031.0002.2002.3390.14.00.00
Fonte: 15000000 – Sem código de acompanhamento................................
01.001.01.031.0002.2002.3390.39.00.00
Fonte: 15000000 – Sem código de acompanhamento................................
R$ 3.023.421,46
R$ 150.000,00
R$ 150.000,00
R$ 150.000,00
R$ 150.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................ R$ 3.623.421,46
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento,
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de
uma categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo I – Anulação de:
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
GABINETE DO SECRETARIO.
Manutenção das Atividades da Sec. de Finanças e
Departamentos.
03.001.04.123.0001.1305.3390.39.00.00
Fonte: 2.500.0000 – Sem código de acompanhamento...............................
R$ 3.623.421,46
TOTAL DA
ANULAÇÃO..............................................................
R$ 3.623.421,46
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação dia,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em
14 de junho de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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