materia nº 690/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
tez PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Paranatinga/MT, 18 de junho de 2024.
Ofício nº 292/2024
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTISSÍMO
Câmara Municipal de Paranatinga
LE (96 f2024
He: QE 02
poor rod
Senhor Presidente;
Em anexo encaminhamos o (s) Projeto (s) de Lei n. 137/2024,
138/2024, e, 139/2024 para ser (em) apreciado (s) por essa Augusta Casa de Leis,
nos termos do artigo 51, da Lei Orgânica e artigo 31, inciso XX, artigo 41 do
Regimento Interno da Câmara.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 9954
PORTARIA Nº 447/2017
ANDREIA DELA JUSTINA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/MT O 13.133
PORTARIA N. 096/2023
TÔNIO CARLINI
funicipal de Paranatinga-MT.
1
eee em
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329