materia nº 293/2024

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Ofício Nº 293/2024/PROC/JUR/PTGA Paranatinga-MT, 18 de junho de 2024.
À Sua Excelência, o Senhor
Fernandes Antônio Carlini
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Município de Paranatinga arara Munici | de Paranatin a
Estado de Mato Grosso ce Ri IO
Assunto: Solicitação de informações
Referência: Ofício n.º 218/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente ao tempo em que me dirijo a presença de Vossa
Excelência para, considerando o inteiro teor do expediente acima epigrafado, cujo qual fora expedido
pela Procuradoria Jurídica Municipal, aos três dias do mês de maio de 2024, sendo nesta data
devidamente protocolado junto a esta Colenda Casa Legislativa, em caráter urgentíssimo, cujo qual
versa sobre matéria de relevante importância, não apenas para a gestão do executivo municipal, bem
como para adoção de providências de caráter público e que vão de encontro aos anseios da população
de Paranatinga, passo a expender as razões e ao final solicitar, o que adiante segue delineado.
Primeiramente, considerando o disposto na PORTARIA Nº 933/2021/GBSES, que
institui incentivos financeiros de investimento Estadual aos Municípios que serão contemplados com
o Programa MAIS MT, para garantirem ações e serviços de reabilitação, no âmbito do Estado de Mato
Grosso, sendo o município de Paranatinga contemplado com o recurso correspondente a importância
de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), conforme extrato da referida Portaria, cujo quais foram
acrescidos em R$ 10.000,00 (dez mil reais), perfazendo o montante de R$ 33.000,00 (trinta e três mil
reais),
»pia anexa.
Outrossim, considerando que foram adotadas as providências no sentido de submeter a
apreciação do legislativo municipal, em caráter urgentíssimo, dentre outros diversos projetos de lei,
especificadamente aqueles relacionados entre o n.º 083 ao 097/2024 e 101 ao 118/2024, que versam
sobre matéria relacionada a saúde pública e condicionam inclusive a utilização do recurso
disponibilizado para determinado fim.
Faz-se de suma importância e imperioso observar o disposto na CI n.º
87951/2024/DIRERSROO/SES!, expedido pelo Escritório Regional de Saúde de Rondonópolis, aos
03 dias do corrente mês, cujo assunto consiste na atualização das informações referente a Portaria
nº 933/2021 GBSES dos municípios da região SUL, sendo que o município de Paranatinga possui
Rua Marechal Rondon, 537, centro, Paranatinga, CEP 78870-000 — fone: (66) 3573-1229
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
como prazo limite para a utilização do recurso a data de 28 de junho de 2024, que resta ainda
condicionado a apreciação e andamento dos projetos submetidos ao legislativo municipal, em caráter
urgentíssimo e que até o presente momento não foram aprovados, razão pela qual reitero a Vossa
Excelência a solicitação realizada por meio do Oficio n.º 218/2024, por oportuno em caráter ainda
mais urgente (extraordinário), posto que sob risco eminente de perda de recursos, que atualmente
estão sob inteira responsabilidade do legislativo, bem como sejam prestadas as informações
rrelatas a apreciação e/ou óbice que a im m.
Na certeza de podermos contar com vossa colaboração e apoio, ao mesmo que
reafirmamos o compromisso com a utilização dos recursos disponibilizados para determinado fim
corroborando para com a otimização e promoção do“adequado atendimento aos munícipes
paranatinguenses e usuários do SUS, sem mais para ofmomento, manifestamos protestos de estima
e consideração
Andréia Dela Justina
Assessora Jurídica
OAB/MT O 13.133
Portaria n.º 096/2023
Rua Marechal Rondon, 537, centro, Paranatinga, CEP 78870-000 — fone: (66) 3573-1229
Governo do Estado de Mato Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Ci Nº 87951/2024/DIRERSROO/SES
Rondonópolis/MT, 03 de junho de 2024
Assunto: Atualização das informações referente a Portaria nº 933/GBSES dos
municípios da Região SUL
Aos Secretários Municipais de Saúde,
Cumprimentando-os cordialmente, e na oportunidade vimos pelo presente alertar
quanto ao cumprimento do prazo pelos municípios que requereram o incentivo financeiro
destinado à aquisição de Equipamentos e outros Materiais Permanentes, referente a
Portaria nº 933/GBSES de 03 de novembro de 2021 e suas alterações.
Informamos que em acompanhamento a mesma, não constam em nossos arquivos a
prestação de contas dos municípios de: Guiratinga, Itiquira, Jaciara, Paranatinga,
Pedra Preta e Rondonópolis, que tiveramos prazos prorrogados. porém, solicitamos
atenção ao prazo final na data de 28 de junho de 2024 .
Cumpre salientar que, ao finalizar a compra, o gestor deverá enviar ao Grupo
Condutor Estadual os documentos necessários para a finalização da prestação de contas
da Portaria 933.
Vale reiterar que para a prestação de contas ao Grupo Condutor cabe ao município:
Enviar ofício informando o valor utilizado e se houve complementação declarar
que está ciente que não receberá reembolso;
Declaração do responsável pela Unidade Descentralizada de Reabilitação-UDR ou
do Centro Especializado em Reabilitação - CER que recebeu os equipamentos contidos na
nota fiscal;
Cópia das notas fiscais e demais documentos legais =
=.
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= A
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E
Segue modelo como sugestão. =:
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E-—
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Classif documental] 84214 Es
Assinado com senha por MARILZA VIEIRA DO NASCIMENTO - 03/06/2024 às 11:05:46 e RENATA FRISSELLI SOUZA
QUEIROZ - 03/06/2024 às 11:06:28.
Documento Nº: 17605979-4617 - consulta à autenticidade em
https:/ww .sigadoc.mt.gov .br/sigaex/public/app/autenticar?n=17605979-4617 SIGA
Governo do Estado de Mato Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Atenciosamente,
MARILZA VIEIRA DO NASCIMENTO
DIRETOR REGIONAL
DIRETORIA DO ESCRITORIO REGIONAL DE SAUDE DE RONDONOPOLIS
RENATA FRISSELLI SOUZA QUEIROZ
PROFIS TEC NIV SUPERIOR SERV SAUDE SUS
DIRETORIA DO ESCRITORIO REGIONAL DE SAUDE DE RONDONOPOLIS
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Assinado com senha por MARILZA VIEIRA DO NASCIMENTO - 03/06/2024 às 11:05:46 e RENATA FRISSELLI SOUZA
QUEIROZ - 03/06/2024 às 11:06:28.
Documento Nº: 17605979-4617 - consulta à autenticidade em
https:/Awww .sigadoc.mt.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=17605979-4617
SESCIN202487951A
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