VEREADOR
EDSON
DO SINDICATO
ATUANDO NO CAMPO E NA CIDADE
OFÍCIO
Nº
292/2024
AO EXCELÊNTÍSSIMO SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT.
ASSUNTO: REQUER A CRIAÇÃO DE UMA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSUNTOS INDÍGENAS - SEMAI
] MODELO DE PROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
O SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, E EM ESPECÍFICO AO QUE DISPÕE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA
E PUBLICA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criada, na estrutura administrativa básica do Executivo
Municipal, a Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas tem por finalidade
a formulação, execução e implementação das políticas de etnodesenvolvimento no
município, em parceria com outras instituições dos governos federal, estadual e com as
comunidades, organizações indígenas e entidades não-governamentais, com atividades
voltadas ao desenvolvimento social e econômico dos povos indígenas.
Art. 3º O desenvolvimento socioeconômico que se pretende, dar-se-á pelo
fomento e apoio aos eventos e atividades que tragam enriquecimento socioeconômico às
comunidades indígenas. Todavia, preservando as riquezas culturais e mantendo
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL » LA
DE PARANATINGA ly
a em em 1 mma In A mm mmtimimaro nai nega anan
VEREADOR
EDSON
DO SINDICATO
ATUANDO NO CAMPO E NA CIDADE
preservada sua história, com eventos, apresentação em escolas, seminários; de modo a
difundir seus valores e cultura para toda sociedade.
Art. 4º Para o cumprimento do disposto nos artigos anteriores, sem
prejuízo de outras ações e atividades previstas em normas legais e regulamentares,
compete à Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas:
I- a coordenação das ações do governo municipal em atenção às
comunidades indígenas;
Di dá
W- a formulação e implementação da política de etnodesenvolvimento, com
vistas ao fortalecimento das organizações tradicionais e das organizações das
comunidades indígenas, possibilitando a apropriação de novas técnicas de saber;
WI- a o estabelecimento de parcerias com organismos governamentais,
entidades não-governamentais, organizações indígenas e empresas privadas, com
vistas a viabilizar a execução das ações promotoras do etnodesenvolvimento;
IV- a valorização da diversidade cultural, respeitando os processos próprios
das comunidades, em atenção ao reconhecimento da cidadania indígena;
V- apromoção:
á a) da captação de recursos financeiros junto aos órgãos e entidades das
outras esferas de governo, órgãos internacionais e empresas privadas em
benefício das comunidades indígenas e em respeito ao meio ambiente e
desenvolvimento sustentável;
b) das ações referentes à preservação dos valores, bens culturais e
históricos. Representativos da memória indígena;
c) da formação, da capacitação e do aperfeiçoamento de lideranças
indígenas em relação à legislação social, ambiental e educacional;
d) da pesquisa, com a produção do conhecimento para uma ciência
aplicada, de forma institucional ou interagindo com outras instituições.
VI- o estímulo e a defesa da valorização científica e cultural das comunidades
indígenas;
' VII- o assessoramento na formulação e na execução de políticas públicas
socioeducativas, no âmbito das comunidades indígenas, inclusive a assistência
técnica;
AMAS DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL . Par
DE PARANATINGA DUAA
me amam aa nmIITRA masimimaro cam nron anna
VEREADOR
EDSON
DO SINDICATO
ATUANDO NO CAMPO E NA CIDADE
VIII - o estímulo a todas as formas de produção que gerem renda, a fim de
fortalecer a identidade cultural das comunidades indígenas;
IX - a execução de outras ações e atividades pertinentes às suas finalidades.
Art. 5º Fica criado, no Quadro de Pessoal do Executivo Municipal, o cargo
em comissão de Secretário Municipal para Assuntos Indígenas, (VER. LEI
ORGÂNICA).
Art. 6º Além de conduzir as ações e atividades previstas no art. 3º desta
Lei, são atribuições comuns do cargo de Secretário Municipal para Assuntos Indígenas:
I- a gerir as áreas operacionais sob sua responsabilidade;
d I- assegurar padrões satisfatórios de desempenho em suas áreas de atuação;
WI- zelar pelos bens e materiais sob sua guarda, garantindo adequada
manutenção, conservação, modernidade e funcionamento;
IV- promover permanente avaliação dos servidores que lhes são subordinados,
com vistas à constante melhoria dos serviços;
V- — propor medidas disciplinares, na forma da legislação específica;
VI- julgar os recursos contra atos de seus subordinados, quando couber;
VII- executar outras ações, em razão da natureza da unidade sob sua direção, |
sob a orientação ou por determinação do prefeito municipal. |
E Art. 7º A estrutura interna da Secretaria Municipal para Assuntos
á Indígenas será definida por Decreto do Executivo.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Fiscal do
Poder Executivo, em favor da Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas, crédito
adicional especial no valor de R$... .. (valor a ser definido), para atender as
demandas relacionadas ao exercício pleno da Secretaria.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput
decorrerão de anulação da dotação indicada no Anexo 1 desta Lei.
IS TADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL , 197
DE PARANATINGA 19)
mr cem em IA IA A ATIITRA matimimaro nm nroa anna
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARANATINGA
Art. 9º Fica automaticamente incluída a referida ação na Lei Municipal nº ;
que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de , bem como na Lei
Municipal nº , que se refere ao Plano Plurianual
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. .
27 DE JUNHO DE 2024, PARANATINGA-MT
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO
AUTOR: EDSON AGRIPINO DA SILVA (EDSON DO SINDICATO)
GABINETE DO VEREADOR
EDSON AGRIPINO DA SILVA - (EDSON DO SINDICATO)
GESTÃO 2021/2024
RUA MONTEIRO LOBATO, Nº 707 - CENTRO - FONE/FAX (66) 3573-4000
CEP 78.870-000 - PARANATINGA - MT
camptga(dvsp.com.br