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ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PLENARIO DAS DELIBERAÇÕES
Protocolo E Projeto de Lei
Projeto de Decreto
| E
Ne. o04/2024
x | : a
NH Requerimento
Indicação
Autor: Vereador CARLOS SOUZA ALMEIDA
INDICO à Mesa, regimentalmente, que seja
oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal
Senhor Josimar Marques Barbosa, solicitando a
“Implantação da Política Nacional de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista” na Sede do município de
Paranatinga MT.
O Vereador abaixo assinado, na forma regimental e ouvindo-se o Soberano Plenário, vem
requerer a esta Egrégia Casa de Leis, que seja indicado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de
Paranatinga, Estado de Mato Grosso, Senhor Josimar Marques Barbosa, o seguinte pedido de
providência: “Implantação de Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista no município de Paranatinga MT,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Paranatinga - Estado de Mato Grosso, em 25 de
Junho de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT
CNPJ: 15.023.97/0001-24
2% 6 nt
E -
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A decorrência para implantar este serviço de atendimento a esses pacientes, principio de
cidadania, objetiva instituir melhorias na assistência prestada aos pacientes com (T E A) no
âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS.
Na esperança de que o ilustre prefeito municipal, será solidário a esta reivindicação, e que
pedimos aos Nobres Colegas Vereadores o voto favorável à aprovação da nossa propositura.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 25 de
Junho de 2024.
7
los Sóuza Almeida
ego do Rodeio
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