materia nº 249/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE,
CULTURA, ESPORTE, CIDADANIA E MEIO AMBIENTE
OFICIO Nº 249/2024
Ao: Senhor Prefeito Municipal
Md: Prefeitura Municipal
Ref.: Pedido de informação PL 107/2024, 108/2024 e 109/2024.
Senhor Prefeito,
Por meio deste, venho formalmente solicitar o descritivo detalhado de como
será usado o valor previstos projeto de lei 107/2024, 108/2024 e 109/2024.
É de interesse compreender de maneira clara e transparente como os recursos
serão alocados e utilizados, já que não se encontra nenhum anexo no referido
projeto de lei protocolado nesta casa, por isso solicitamos as informações, para
garantir assim a eficiência e a conformidade com os objetivos estabelecidos.
Solicitamos que o descritivo inclua, mas não se limite a:
e Detalhes das despesas planejadas por categoria [ex.: materiais, serviços,
mão de obra, etc.);
e Orçamentos ou estimativas de custo para cada tipo de despesa;
e Justificativa para a necessidade de cada gasto previsto.
Diante disso, solicitamos que seja informado a prestação de contas da
diferença gasta do dinheiro referente a nota de ordem bancária de 1.000,000
documento 21601.0001.23056 1259, referente ao pagamento de empenho
21601.0001.230402537€e liquidação N601.0001.230427974,
Câmara Municipal de Paranatinga-MT, 25 de junho de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT á
CNPJ: 15.023 97/0001-2
27 -O€ 24
EM es