| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2018 |
| Date | 2018-06-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 102/2018 - "O PRESENTE PROJETO DE LEI TRATA DE PEDIDO DE AUTORIZADO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DESTINADO A COBERTURA DE DESPESA COM PROJETO DE ATIVIDADE, PARA ATENDER DESPESAS NOS TERMOS DO ARTIGO 167, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART 41 DA LEI FEDERAL N° 4320/64, NA FORMA DISCRIMINADA, E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PROJETO DE LEI Nº 102/2018. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I: Credito Adicional Especial: Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito. Unidade: 001 - Gabinete do Prefeito. Função: 04 - Administração. Sub Função: 122 – Administração Geral. Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira. Projeto/Atividade: 2004 – Manut. e Enc. Com o Gab. do Prefeito e Departamentos. Elemento de Despesa: 3390.93.00 Indenizações e Restituições. Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários...............................R$ 89.600,00 -------------------------------- Total..............................................................R$ 89.600,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Parágrafo I: Anulação de: Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito. Unidade: 001 - Gabinete do Secretário. Função: 04 - Administração. Sub Função: 122 – Administração Geral. Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira. Projeto/Atividade: 2004 – Manut. e Enc. Com o Gab. do Prefeito e Departamentos. Elemento de Despesa: 3390.14.00 – Diárias - Civil. Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.........................................R$ 89.600,00 ----------------------- Total..........................................................................R$ 89.600,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, entrará em vigor com efeito retroativo à 18 de junho de 2018, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 19 de junho de 2018. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 102/2018 O presente projeto de lei trata de pedido de autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada, e, outras providências. Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. A inclusão Projeto/Atividade: 2004 – Manut. e Enc. Com o Gab. do Prefeito e Departamentos. A dotação orçamentária será para atender a despesa da verba indenizatória. Segue anexo documento. Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela aprovação nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 19 de junho de 2018. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL