materia nº 308/2024

9) ESTADO DE MATO GROSSO
se PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Paranatinga/MT, 26 de junho de 2024.
Ofício nº 308/2024
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTISSÍMO
Senhor Presidente;
Em anexo encaminhamos o (s) Projeto (s) de Lei n. 146/2024,
147/2024, 148/2024 e, 149/2024 para ser (em) apreciado (s) por essa Augusta Casa
de Leis, nos termos do artigo 51, da Lei Orgânica e artigo 31, inciso XX, artigo 41
do Regimento Interno da Câmara.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
PORTARIA Nº 447/2017
ANDREIA DELA JUSTINA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/MT O 13.133
PORTARIA N. 096/2023
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329