ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI N. º 118/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL
POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da
Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social.
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social.
Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.
Programa: 0015 – Proteção Social Especial.
Projeto/Atividade: 2085 – Manut. dos Serviços do PSE/PAEFI.
Elemento de Despesa:
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Fonte: 0.1.29.00000 – Transf. de Rec. Fundo Nac. de Assist. Social.......R$ 92.363,71
3191.13.00 – Obrigações Patronais - RPPS.
Fonte: 0.1.29.00000 – Transf. de Rec. Fundo Nac. de Assist. Social.......R$ 11.333,03
----------------------
Total.........................................................................R$ 103.696,74
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento,
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de
uma categoria econômica de despesa para outra.
ESTADO DE MATO GROSSO
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CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Parágrafo I:
Anulação de:
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social.
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social.
Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.
Programa: 0015 – Proteção Social Especial.
Projeto/Atividade: 1071 – Aquisição de Equip. e Materiais Permanentes.
Elemento de Despesa:
4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente.
Fonte: 0.1.29.00000 – Transf. de Rec. Fundo Nac. de Assist. Social......R$ 55.000,00
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social.
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social.
Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.
Programa: 0016 – Proteção Social Básica.
Projeto/Atividade: 2090 – Manutenção do Programa Bolsa Família.
Elemento de Despesa:
3190.04.00 – Contratação p/ Tempo Determinado.
Fonte: 0.1.29.00000 – Transf. de Rec. Fundo Nac. de Assist. Social......R$ 37.363,71
3190.13.00 – Obrigações Patronais.
Fonte: 0.1.29.00000 – Transf. de Rec. Fundo Nac. de Assist. Social......R$ 11.333,03
-----------------------
Total..........................................................................R$ 103.696,74
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 25 de junho de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 118/2018
O presente projeto de lei visa abertura de CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e
Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total
ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria
econômica de despesa para outra.
A inclusão Projeto/Atividade: 2090 – Manutenção do Programa Bolsa
Família. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 25 de junho de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL