ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)
3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 117/2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 – Atendimento de Média e alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 1195 – Aquisição de Um Veículo VAN.
Elemento de Despesa:
4490.52.00 Equipamento e Material Permanente.
Fonte: 0.1.42.00000 – Transf. Rec. Sist. Único de Saúde – SUS - Estado 140.000,00
Fonte: 0.1.02.00000–Rec. de Impostos e de Transf. de Impostos – Saúde 48.000,00
----------------------------
Total....................................................................R$ 188.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação
do Fundo Estadual de Saúde, conforme Termo de Compromisso nº 062/2017,
conforme Artigo 43, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.42.00000 – Transf. Rec. Sist. Único de Saúde – SUS - Estado 140.000,00
Fonte: 0.1.02.00000–Rec. de Impostos e de Transf. de Impostos–Saúde 48.000,00
-----------------------
Total....................................................................R$ 188.000,00
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ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 25 de junho de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 117/2018
O presente projeto de lei trata de pedido de autorizado a realizar
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na
forma discriminada, e, outras providências.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do
Fundo Estadual de Saúde, conforme Termo de Compromisso nº 062/2017,
conforme Artigo 43, da lei 4.320/1964.
A inclusão Projeto/Atividade: 1195 – Aquisição de Um Veículo VAN.
Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 25 de junho de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL