materia nº 2787/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
1
Avenida Brasil, nº 1900 – Centro – (66) 3573.1756 – Paranatinga/MT
LEI Nº 2787/2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 41, INCISO 
I DA LEI Nº 2457/2022 DO MUNICÍPIO DE 
PARANATINGA/MT E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DO MATO 
GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - O artigo 41 da Lei nº 2457 de 04 de novembro de 2022 passa a ter a 
seguinte redação:
Art. 41. O alcance do benefício funeral, preferencialmente, será 
distinto em modalidades de: o Decreto n° 6.307/2007 e a Resolução 
CNAS n° 212/2006, em seus artigos 4°, 8° e 9º, respectivamente, 
indicam quais ofertas contemplam o benefício eventual por 
situação de morte: 
I - Custeio das despesas de urna funerária, gaveta, sepultamento, 
translado intermunicipal e talatopraxia;
II - Custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os 
riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus 
provedores ou membro;
III – O translado intermunicipal restringe-se aos óbitos ocorridos 
de pessoas residentes no município de Paranatinga/MT, pessoas 
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em situação de rua e em trânsito, ou que estiverem em unidades de 
acolhimento.
§ 1º Quando o benefício for assegurado em pecúnia, deve ter como 
referência o custo dos serviços previstos no inciso I deste artigo.
§ 2º O benefício funeral poderá ser concedido em número igual ao 
das ocorrências desses eventos.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 24 de junho de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL