ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 156/2024
O presente projeto de lei trata de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender
despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43.
da Lei Federal nº 4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação conforme
Portarias GM/MS nº 3.853, de 17 de maio de 2024, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso
HI da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 1333 — Incremento Temporário ao Custeio dos
Serviços de Atenção Primaria à Saúde. Segue anexo documento. /
Certos que Vossas Excelências apreciarão a ma
aprovação nos termos propostos.
ria roga-se pela
Gabinete do Prefeito Muniéi
Grosso, em 04 de julho de 2024.
pal de Paranatinga, Estado de Mato
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 156/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO
PLANO PLURIANUAL - PPA 2022-2025, LEI
Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde. y
Sub Função: 301 — Atenção Básica.
Programa: 0011 — Atenção Básica.
Projeto/Atividade: 1333 — Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Atenção Primaria à Saúde.
Elemento de Despesa:
3390.30.00 — Material de Consumo.
Fonte: 1600.3110000 — Transferência Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes
do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde... reraneererenerarenrenerererenererarareraraenenerenenes R$ 100.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Fonte: 1600.3110000 — Transferência Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes
do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde.....crerererererereereresererererencerererarerearerarerenencarerereneasano R$ 300.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
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Total....ceeeererrereneereneerenenserencerenceencereaseneasensarensarenserensencasencaseno R$ 400.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação
conforme Portarias GM/MS nº 3.853, de 17 de maio de 2024, conforme Artigo 43,
8 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I - Excesso de:
Fonte: 1600.3110000 — Transferência Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes
do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde.......eeerereereeseasersensensercerenreereareasensensensenseerearers R$ 400.000,00
Total do Excesso.........eemererecereserernenenenerererereresesasasnenenesenenasasa R$ 400.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sta publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Parang
Grosso, em 04 de julho de 2024.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ofício n.º 086/2024/SMS/DES Paranatinga, 02 de julho de 2024
llmo. (a) Senhor (a)
Sivaldo Pereira dos Santos,
Contador Municipal.
Prezado (a) Senhor (a):
Cumprimentando-o cordialmente, vimos pelo presente solicitar a Vossa Senhoria
a elaboração de Projeto de Lei, por excesso de arrecadação no exercício, para criação de
Dotação Orçamentária para o Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção
Primária à Saúde, conforme Portaria GM/MS n.º 3.853, de 17 de maio de 2024 em anexo.
05 — Secretaria Municipal de Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO:........... R$ 100.000,00
Fonte: 1.600.3110 — (SUS) Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes
do Governo Federal... enerereeeereeeeeneeraeraearenereaanaeracerenanaaerasenanenensenas R$ 100.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JURIDICA:......cerererererereres tdi uab evo sous seis do asia sido sois aca ga va en caes ade sa dan emo R$ 300.000,00
Fonte: 1.600.3110 — (SUS) Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes
do Governo Federal............eeceerereererererereererererererenrerarererereronorcasasarasasasasarenanano R$ 300.000,00
Certo de contar com vosso empenho, renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Larissa angtiâtiosa da Silva
Secretária Municipal de Saúde
Portaria n.º 105/2024
Rua Marechal Rondon, n.º 537, Centro, Paranatinga-MT, CEP: 78870-000, Fone: (66) 3573-2129
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 21/05/2024 | Edição: 97 | Seção: 1 | Página: 155
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 3.853, DE 17 DE MAIO DE 2024
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos
referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de
Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos le Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14,822, de 22 de janeiro de 2024, Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria
GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a
receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de
Atenção Primária à Saúde.
Art, 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas
parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto
no Capítulo Il, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão
o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão,
disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art, 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde -
SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio
do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos
artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados
ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
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PROPOSTA DE INCREMENTO PAP
Terça-feira, 04 de Junho de 2024
Nº da Proposta Ano
36000609647 202400 2024
CNPJ Beneficiário Esfera Administrativa
12031426000191 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATINGA MT
Tipo de Beneficiário
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Dirigente
Responsável Legal não cadastrado
População Telefone
26.423 '
Endereço
BRASIL, CENTRO
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
CUSTEIO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Composição Número
EMENDA 50410004
Valor da Proposta: R$ 400.000,00
CPF do Dirigente
Responsável Legal não
Município CEP
PARANATINGA 78.870-000
E-mail
Valor
400.000,00
Gerado em 04/06/2024 às 14:32 por LARISSA ANGELICA ROSA DA SILVA Página 1 de 1
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Dados do Parlamentar
Partido Nome Parlamentar
COMISSÃO DA SAÚDE
Dados do Pagamento
Data Valor Pagamento
Parcela Pagamento Valor Pagamento Acumulado
Única 28/05/2024 R$ 490,000,00 R$ 400:000,00
Nº da Emenda
50410004
Nº Proce Pato
25000.079408/2024-
202408015074 n
amino
Valor da Emenda
R$ 409.000,00
Localização do
Processo Pgto
CooF em
04/00/2024
IVIVDI LUAS, 10,40 Me GIT titiauu Mamas
,
GERENÇ are
CAIXA
Extrato por período
Cliente: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARA
Conta: 3927 | 006 | 00624057-4
Data: 13/06/2024 - 17:16
Mês: Maio/2024
Período: 1-31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc, Histórico Valor
000000 SALDO ANTERIOR 0,00
31/05/2024 549143 APLICACAO 400.000,00 D
31/05/2024 000001 CRED TED 400.000,00 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
httos://aerenciador.caixa.aov.br/SIIBC/imprime ext periodo.vrocessa?hdnDatalnicio=01/05/2024&hdnDataFinal=31/05/2024
Saldo
0,00
400.000,00 D
0,00 €
11