texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3
ESTADO DE MATO GROSSO
* Es PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 157/2024
O presente projeto de lei trata de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender
despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43.
da Lei Federal nº 4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação conforme
Portarias GM/MS nº 3.853, de 17 de maio de 2024, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso
H da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 1333 — Incremento Temporário ao Custeio dos
Serviços de Atenção Primaria à Saúde. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a mátéria roga-se pela
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Mui
Grosso, em 04 de julho de 2024.
icipal de Paramatinga, Estado de Mato
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA -— Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PROJETO DE LEI Nº 157/2024
INCLUI NA LEI Nº 2625/2023 E NOS SEUS
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2023, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 301 — Atenção Básica.
Programa: 0011 — Atenção Básica.
Projeto/Atividade: 1333 — Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Atenção Primaria à Saúde.
Elemento de Despesa: À
4
3390.30.00 — Material de Consumo.
Fonte: 1600.3110000 — Transferência Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes
do Governo Federal — Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
fo E Ó(o [RREO RE TORRE ER REPARE RREO cer ro R$ 100.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Fonte: 1600.3110000 — Transferência Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes
do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
SAÚdO.ssesesiniepneiria paira itpirasarassenmeaçaraseageansrmarçna R$ 300.000,00
—————————————————e—
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA -— Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Total..........ceseseesesensesusensusensesenesencesensesensesensesensencesencesencnsencasenenseso R$ 400.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação
conforme Portarias GM/MS nº 3.853, de 17 de maio de 2024, conforme Artigo 43,
8 18, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I - Excesso de:
Fonte: 1600.3110000 — Transferência Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes
do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde... MP erecrsiito mo fostêndodiginsssitcroneserrensopnsenseensvenees R$ 400.000,00
mer
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA -— Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
open original →