ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
1
PROJETO DE LEI N. 114/2018.
“REGULA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O
DISPOSTO NO ART. 100, § 3º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUANTO A
OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Para fins de cumprimento do disposto no § 3º, do art. 100 da Constituição
Federal, considera-se como de pequeno valor, no âmbito da Administração
Municipal, os créditos não superiores a 10 (dez) salários mínimos.
§ 1º - É vedado o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução,
de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput deste
artigo, e, em parte, mediante expedição de precatório.
§ 2º - É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor
pago na forma do caput deste artigo.
§ 3º - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no caput deste artigo, o
pagamento far-se-á sempre por meio de precatório, sendo facultada à parte
exequente a renúncia ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no caput
deste artigo, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na
forma ali prevista.
§ 4º - A opção exercida pela parte para receber os seus créditos na forma prevista
no caput deste artigo implica a renúncia do restante dos créditos porventura
existentes e que sejam oriundos do mesmo processo.
§ 5º - O pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica
quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do
processo.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
2
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 25 de junho
de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
3
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 114/2018
JUSTITICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
Temos a honra de submeter à douta apreciação de Vossa Excelência, seus
dignos pares, inclusa Proposta de Lei que “Regula, no âmbito municipal, o
disposto no artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, quanto a obrigação de
pequeno valor, e dá outras providências. ”
A presente proposta tem o intuito de regulamentar no âmbito do
Município de Cuiabá o § 3º do artigo 100, da Constituição Federal, fixando as
obrigações (créditos) não superiores a 10 (dez) salários mínimos de requisição de
pequeno valor.
Esse deve ser os limites, no âmbito municipal, para pagamentos de
obrigações ora definidas como de pequeno valor que a Fazenda Municipal deve
fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, as denominadas
requisições de pequeno valor (RPV).
O legislador constituinte permitiu que os entes federados, incluindo os
Município, fixassem, por lei própria, valores para pagamento de obrigações de
pequeno valor, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo
igual ao valor do maior benefício do regime geral de providência social,
atualmente em R$ 5.645,80 (cinco mil seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta
centavos).
“Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal
Estadual, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária farse-á exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos
precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
4
casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos
adicionais abertos para este fim.
[...]
§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de
precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em
leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer
em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por lei
próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo
as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor
do maior benefício do regime geral de providência social. ” (g.n.)
Do mesmo modo, o legislador infraconstitucional, através da Lei Federal
n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os Juizado Especiais da
Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos
Municípios, facultou aos entes federados estabelecerem o que seria considerado,
em seus âmbitos, obrigações de pequeno valor, vejamos:
“Lei nº 12.153/2009
Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o
trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado:
[...]
§ 2º As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas
independentemente de precatório terão como limite o que for
estabelecido na lei do respectivo ente da Federação.
§ 3º Até que se dê a publicação das leis de que trata o § 2º, os valores
serão:
I – 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito
Federal;
II – 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios. “ (g.n.)
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
5
Desta forma, entende a Administração Pública Municipal que o valor de
10 (dez) salários mínimos para pagamento das RPV´s se mostra adequado à
capacidade econômica do Município de Paranatinga-MT, sendo
demasiadamente excessivo para o erário paranatinguense, dada a sua realidade
financeira hodierna, continuar com o valor de 90 (noventa) salários mínimos
como limite máximo para pagamento das requisições de pequeno valor (RPV),
pois este valor não se amolda à capacidade financeira deste município, motivo
pelo qual deve ser revisto, urgentemente.
A guisa de exemplificação, o Estado de Sergipe, através da Lei n. 66/2001,
definiu, para fins de cumprimento do disposto no § 3º do art. 100, da Constituição
Federal, como sendo de pequeno valor, no âmbito da Administração Estadual, os
créditos não superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil cento e oitenta reais e vinte e cinco
centavos).
Pois bem, são estes os argumentos que põe o Poder Executivo à apreciação
de Vossas Excelências.
Na certeza da melhor acolhida a esta proposta, aguardo a aprovação do
presente, nos termos ora apresentados às Vossas Excelências.
Aproveito do ensejo para reiterar aos componentes dessa Augusta Casa
de apresentação popular da Capital o meu testemunho de apreço e respeito.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 25 de junho de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL