materia nº 220/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
SS PRRARTNO S
Paranat Vi Ma Pe Ê qo de 202
OFÍCIO Nº 220/2024/GAB/PRES My! fai q | ar
Referência: SIMP Nº 002018-005/2024
Exma. Sra. Promotora,
Ao cumprimenta-la, utilizamos do presente para informar e prestar
esclarecimentos a Vossa Excelência, em relação a Notícia de Fato registrada nesta
Promotoria que derivou no SIMP nº 002018-005/2024.
Vamos aos esclarecimentos:
1) Do encaminhamento de cópia integral das gravações das
câmeras de segurança do dia 01/04/2024, especialmente nas áreas de recepção e do
gabinete do vereador Cleiton.
Em atenção a esse pedido, informamos que em março/2024, foi
finalizado a instalação das câmeras de segurança na Câmara Municipal pela empresa
DS SEGURANÇA ELETRÔNICA.
O equipamento utilizado nesses serviços, garantem um
armazenamento de imagens pelo prazo de até 30 dias, sendo que, após esse prazo as
imagens são automaticamente descartadas pelo próprio sistema.
Assim, a Câmara Municipal não disponibiliza das referidas
imagens, não tendo como atender ao pedido Ministerial.
Segue anexo, manifestação da empresa responsável pela instalação
do sistema de imagens.
2) Do encaminhamento de cópia das fichas de filiação
partidária que foram coletadas na recepção da Câmara Municipal no dia em
questão.
Excelência, a administração da Câmara Municipal, desconhece
coleta de fichas de filiação partidária na recepção da Casa. Como não faz parte das
ESTADO DE MATO GROSSO
ES CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Ds Pra
atribuições dos servidores que prestam serviços na recepção da Câmara, realizar
atividade partidária em seu horário de expediente, não temos como fornecer os referidos
documentos já que inexistentes.
3) Da informação se houve autorização formal para a
realização de atividades partidárias nas dependências da Câmara Municipal.
Excelência, a Câmara Municipal através da Presidência, jamais
autorizou atividade partidária nas dependências do Poder legislativo. É claro, atividade
partidária aqui referida, seria a atividade partidária com uso indevido de servidores e
materiais do Poder Público.
4) Da participação dos servidores do gabinete do vereador
Cleiton no processo de filiação partidária, e se essas atividades foram realizadas
durante o horário de expediente.
Sobre o tema, informamos que desconhecemos participação de
servidores do gabinete do vereador em atividade partidária no seu horário de expediente
de trabalho.
Esclarecemos tambem, que as reuniões promovidas pelos
vereadores e que ocorrem dentro dos seus gabinetes, são de responsabilidade dos
parlamentares, internas, e sendo assim, caso tenha ocorrida alguma situação fora dos
trabalhos normais da Câmara, não foi com conhecimento, conivência nem autorização
desta Presidência.
Sendo o que temos no momento, reitero protestos de estima e
consideração, nos colocando à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
FERNANDES ANTONIO Assinado de forma digital por FERNANDES
ANTONIO CARLINI:88501264172
CARLINI:88501264172 Dados: 20240709 08:08:45 -0400'
FERNANDES ANTONIO CARLINI
Presidente da Câmara Municipal
A Sua Excelência a Senhora,
DRA. FERNANDA LUIZA MENDONCA SISCAR "
Promotora de Justiça de Paranatinga-MT ZA
Paranatinga, 05 de julho de 2024
À
Câmara Municipal de Paranatinga
Presidente Fernandes Antônio Carlini
A empresa DS SEGURANCA ELETRONICA, inscrita sob o CNPJ
30.734.559/0001-06, com endereço na Rua João Pessoa, nº 430, bairro Vila
Concordia, representada por Douglas Silva Rodrigues, inscrito sob o CPF
067.901.741-09, vem respeitosamente à presença da Vossa Senhoria informar
que de acordo com o edital nº 006/2023, no mês de março de 2024 foi finalizado
a instalação das câmeras de segurança, cabeação câmeras e alarmes e
instalação de sensores. O equipamento utilizado para instalação e
funcionamento das câmeras grava e armazena as imagens pelo prazo de 30
dias.
Atenciosamente,
DOUGLAS SILVA Assinado de forma digital por
RODRIGUES:3073455900010 DOUGLAS SILVA
6 RODRIGUES:30734559000106
DS SEGURANÇA ELETRÔNICA
30.734.559/0001-06