materia nº 2809/2024

LEI Nº 2809/2024







INCLUI NA LEI Nº 2625/2023 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2023, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.



O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:



	ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. §1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:



Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 

Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.

Função: 10 – Saúde.   

Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.

Programa: 0012 – Atendimento de Média e Alta Complexidade. 

Projeto/Atividade: 1313 – Programa MT Mais Cirurgias Eletivas.



Natureza de Despesa:

3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 2.621.000000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes dos Governos Estadual...........................................................................................................R$                      205.913,18    

  	                                                                                                -------------------------

Total...........................................................................................R$              205.913,18



	ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do Exercício Anterior/Balanço Patrimonial Anexo XIV/2023, conforme Artigo 43, §1º, inciso I, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.

Parágrafo I – Superávit Financeiro de:

Fonte: 2.621.000000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes dos Governos Municipios.........................................................................................................R$                    205.913,18    

                                                                                                           --------------------------

Total do Superávit Financeiro...................................................R$             205.913,18      



	ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.



Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 05 de julho de 2024.





JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL