ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI N. º 113/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL
POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da
Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo II:
Credito Adicional Especial.:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico.
Programa: 0012 – Atendimento a Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 1186 – Convênio Repasse Financeiro c/ CEFA – Caridade,
Esperança, Fé e Amor.
Elemento de Despesa:
3350.43.00.00 – Subvenções Sociais.
Fonte: 0.1.02.00000 – Rec. de Imp. e Transf. de Imp. – Saúde...................R$ 20.000,00
-----------------------------
Total..................................................................................................................R$ 20.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento,
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de
uma categoria econômica de despesa para outra.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Parágrafo II:
Anulação de:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 – Atendimento de Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 2069 – Manutenção e Encargos c/ o Centro Integrado de
Saúde.
Elemento de Despesa:
3390.39.00 Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte: 0.1.02.00000 – Rec. de Imp. e Transf. de Imp. – Saúde...................R$ 20.000,00
-----------------------------
Total da Anulação..........................................................................................R$ 20.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 25 de
junho de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 113/2018
O presente projeto de lei visa abertura de CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e
Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Em apreço aos princípios da boa-fé, transparência e publicidade, o
Chefe do Poder Executivo, a cada exercício, anteriormente ao firmamento do
Termo de Convênio, emitirá Decreto que conterá a descrição orçamentária que
custeará a avença.
Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total
ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria
econômica de despesa para outra. Projeto/Atividade: 2069 – Manutenção e
Encargos c/ o Centro Integrado de Saúde. A dotação orçamentária será para
atender a despesa do Convênio CEFA, Lei Municipal n. 1606/2018.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 25 de junho de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL