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materia nº 113/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 2018
Date 2018-07-02
EmentaPROJETO DE LEI N° 113/2018 " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI N. º 113/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL 
POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo II:
Credito Adicional Especial.:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde. 
Sub Função: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico.
Programa: 0012 – Atendimento a Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 1186 – Convênio Repasse Financeiro c/ CEFA – Caridade, 
Esperança, Fé e Amor. 
Elemento de Despesa:
3350.43.00.00 – Subvenções Sociais.
Fonte: 0.1.02.00000 – Rec. de Imp. e Transf. de Imp. – Saúde...................R$ 20.000,00 
 -----------------------------
Total..................................................................................................................R$ 20.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de 
uma categoria econômica de despesa para outra.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Parágrafo II:
Anulação de:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde. 
Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 – Atendimento de Média e Alta Complexidade. 
Projeto/Atividade: 2069 – Manutenção e Encargos c/ o Centro Integrado de 
Saúde.
Elemento de Despesa:
 3390.39.00 Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte: 0.1.02.00000 – Rec. de Imp. e Transf. de Imp. – Saúde...................R$ 20.000,00
 ----------------------------- 
Total da Anulação..........................................................................................R$ 20.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 25 de 
junho de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 113/2018
O presente projeto de lei visa abertura de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para 
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e 
Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64. 
Em apreço aos princípios da boa-fé, transparência e publicidade, o 
Chefe do Poder Executivo, a cada exercício, anteriormente ao firmamento do 
Termo de Convênio, emitirá Decreto que conterá a descrição orçamentária que 
custeará a avença.
Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total 
ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria 
econômica de despesa para outra. Projeto/Atividade: 2069 – Manutenção e 
Encargos c/ o Centro Integrado de Saúde. A dotação orçamentária será para 
atender a despesa do Convênio CEFA, Lei Municipal n. 1606/2018.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 25 de junho de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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