| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2798 / 2024 |
| Date | 2024-07-10 |
| Ementa | LEI 2798/2023 GPRE - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5627 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2798/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. §1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 – Saúde.
Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 – Atendimento de Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 1320 – Aq. Equip. Mat. Permanente – Unidades Descentralizadas de Reabilitação (UDR´s) e Centros Especializados de Reabilitação (CERs).
Natureza de Despesa:
4490.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.
Fonte: 2.631.000000 – Transf. do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde.....................................................................................R$ 33.000,00
----------------------------
Total.............................................................................................R$ 33.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do Exercício Anterior/Balanço Patrimonial Anexo XIV/2023, conforme Artigo 43, §1º, inciso I, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Superávit Financeiro de:
Fonte: 2. 631.000000 – Transf. do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde...................................................................................R$ 33.000,00
----------------------------
Total do Superávit Financeiro..............................................R$ 33.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 05 de julho de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL