| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-07-10 |
| Ementa | EMENDA AO PROJETO LEI 082/2024 - O Vereador que a esta subscreve, com suporto que estabelece o art. 138, inciso IV, do Regimento Interno, apresenta a seguinte emenda ao Projeto de Resolução N°082/2024. O artigo 1°, passam a vigorar com a seguinte redação: ARTIGO 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 3,5% (três virgula cinco por cento) da despesa fixada, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal n° 4.320/64. |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT ____________________________________________________________________ EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 082/2024 EMENDA MODIFICATIVA O Vereador que a esta subscreve, com suporto que estabelece o art. 138, inciso IV, do Regimento Interno, apresenta a seguinte emenda ao Projeto de Resolução N°082/20204. O artigo 1º, passam a vigorar com a seguinte redação: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 3,5% (três virgula cinco por cento) da despesa fixada, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64: Câmara Municipal de Paranatinga-MT, 10 de julho de 2024. _____________________________ Wellington Miranda Passos Vereador