materia nº 2791/2024

LEI Nº 2791/2024









INCLUI NA LEI Nº 2625/2023 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2023, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.



O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:



	ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. §1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 11 - Secretaria Mun. Meio Ambiente, Turismo Ind. e Comercio. 

Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.

Função: 04 - Administração.   

Sub Função: 122 – Administração Geral.

Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira. 

Projeto/Atividade: 1306 – Instalações de Câmeras de Segurança do Programa Vigia Mais MT.



Natureza de Despesa:

4490.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 2.500.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos..................R$                       212.301,70   

                                                                                                           --------------------------

Total...............................................................................................R$              212.301,70



	ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do Exercício Anterior conforme Balanço Patrimonial Anexo XIV/2023, Artigo 43, §1º, inciso I, da lei 4.320/1964.

Parágrafo I – Superávit Financeiro de:

 Fonte: 2.500.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos....................R$                     212.301,70                                                                                                              

                                                                                                           --------------------------

Total do Superávit Financeiro..................................................R$              212.301,70



	ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.



	Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 05 de julho de 2024.





JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL