materia nº 155/2024

Primavera do Leste, 23 de julho de 2024. RDG-GCC-0155-2024
Ao Vereador
Paulo José Canaverde Costa
Rua Monteiro Lobato, 707, Centro
CEP 78870-000, Paranatinga/MT.
Câmara Municipal de Paranatinga
OS / 05 / 209
Hs:4:20
Ass: JA duna
Assunto: Contrato nº. 008/2021/00/00-SINFRA — Implantação de 02 (duas) faixas elevadas —
Redutor de Velocidade nas imediações do Frigopar — Anel Viário, no município de Paranatinga.
Referência: Ofício PJCC nº 262/2024; RDG-GCC-0133-2024; Ofício nº 01927/2024/SRRPH/AGER.
Prezados Senhores,
A CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS ROTA DOS GRÃOS S.A. (“Rota dos Grãos” ou
“Concessionária”), concessionária dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção,
implantação de melhorias e operação rodoviária do Trecho Primavera do Leste MT 130, por força do
Contrato de Concessão nº 008/2021/00/00-SINFRA (“Contrato de Concessão”), com sede em
Primavera do Leste/MT, na Avenida Paraná, nº 715, Primavera Il, CEP 78850-000, inscrita no CNPJ/MF
nº 41.315.638/0001-07, vem por meio de seus representantes, expor o que segue.
EP Em 17 de junho de 2024, a Concessionária recebeu a via física do Ofício PJCC nº 262/2024, da
Câmara Municipal de Paranatinga, solicitando a implantação de 02 (duas) faixas elevadas - redutor de
velocidade nas imediações da Frigopar — Anel Viário.
2. Primeiramente, insta esclarecer que a Rota dos Grãos, tem a finalidade exclusiva de prestar os
serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação
rodoviária do trecho da MT-130, entre o entroncamento com a BR-070, em Primavera do Leste, até o
entroncamento com a MT-020, em Paranatinga, com extensão de 140,6 km, ou seja, o fim do trecho
sob responsabilidade está localizado no perímetro urbano de Paranatinga, mais precisamente, no
entroncamento da MT-020 com o restaurante Bambu, apresenta-se abaixo o detalhamento do trecho
que compõe o Sistema Rodoviário que é objeto da Concessão:
km do SRE - SINFRA km Adotada no Estudo
Subtrechos ID (aproximado) - Maio de
Local de Início Local de Fim Fim [Extensão Fim [Extensão
lHomogêneos 2018
(km) (km) (km) (km)
Entroncamento da
Entroncamento MT-
130EMTO120/0123 BR-070 (Primavera 123,60 |129,75
486
do Leste)
Tel.: 66 21011300 - Av. Paraná, 715 « Cidade Primavera Il « Primavera do Leste-MT « CEP.: 78.850-000 Página 1 de 3
Carãos
O Melhor Caminho
Entroncamento MT- | Entroncamento MT-
130EMTO125
486 334
Entroncamento MT- | Entroncamento MT-
130EMTO130
334 453
Entroncamento MT- | Entroncamento MT-
130EMT0140
453 448
Entroncamento MT- | Entroncamento MT-
130EMT0145
448 336
Entroncamento MT- | Entroncamento MT-
130EMT0160/0170
336 251
Entroncamento
Entroncamento MT- Acesso Sul a
30EMT01180/0190/0200p 216,50 |259,40 | 42,90 |103,20 34,90
251 Paranatinga (início
do Anel Viário)
Entroncamento
Entroncamento MT-
Acesso Sul a
Sug 130MT0200 020 (final do Anel 138,10 |140,60 2,50
Paranatinga (início
Viário)
do Anel Viário)
3. Cumpre pontuar, por oportuno, que a Rota dos Grãos por meio da correspondência RDG-GCC-
0133-2024, de 27/06/2024 encaminhou consulta sobre a implantação das faixas elevadas solicitadas
por esta Câmara Municipal, adicionando imagens para melhorar o entendimento e se colocou à
disposição para tomar as ações necessárias, em caso de deferimento para execução.
Tel.: 66 2101 1300 - Av. Paraná, 715 - Cidade Primavera Il - Primavera do Leste-MT » CEP. 78.850-000 Página 2 de 3
Cgrãos
4. Em resposta, a Concessionária recebeu o Ofício nº 01927/2024/SRRPH/AGER, de 15/07/2024
que concluiu pelo indeferimento do pedido solicitado, conforme se depreende do ofício, vejamos:
(...) Considerando todos os elementos apresentados, a Superintendência Reguladora de Rodovias,
Portos e Hidrovias — SRRPH entende que não há do que se falar em deferimento por parte da AGER/MT,
devido a solicitação da Câmara não ser pertinente ao sistema rodoviário definido no contrato e regulado
por esta Agência.
Ademais, ressaltamos que a solicitação da Câmara, para implantação das 02 (duas) faixas elevadas
redutor de velocidade, deve ser tratada junto à SINFRA/MT, que é o órgão competente para tratar de
intervenções em rodovias estaduais e que não fazem parte do objeto do Contrato Nº 008/2021/00/00 —
SINFRA.
5. Assim sendo, considerando as obrigações contratuais previamente estabelecidas, o
indeferimento exarado pela AGER não permite ações por parte da Concessionária para o pleito
formulado.
6. Sem mais para o momento, a Concessionária apresenta seus protestos de estima e distinta
consideração, e permanece à disposição para prestar as informações necessárias.
Atenciosamente,
O Sis Potente dequiar O Niger do Oliveira Fernandes
Wúirê Foimandos
CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS ROTA DOS GRÃOS S.A.
Sávio Rolemberg A. de Aguiar Wagner de Oliveira Fernandes
Diretor Presidente Diretor Administrativo Financeiro
Anexo:
01 - Ofício nº 01927/2024/SRRPH/AGER
Tel.: 66 2101 1300 « Av. Paraná, 715 « Cidade Primavera Il « Primavera do Leste-MT « CEP.: 78.850-000 Página 3 de 3
Anexo |
Governo do Estado de Mato Grosso
AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE MATO GROSSO
OFÍCIO Nº 01927/2024/SRRPH/AGER
Cuiabá/MT, 15 de julho de 2024
Assunto: Resposta à consulta sobre a implantação de 02 (duas) faixas elevadas
— Redutor de Velocidade nas imediações do Frigopar — Anel Viário, no município de
Paranatinga.
Ao Representante Legal,
Sávio Rolemberg Albuquerque de Aguiar
Diretor Presidente
SPE — Concessionaria de Rodovias Rota dos Grãos S/A.
Av. Paraná, nº 715, Primavera II, Primavera do Leste/MT, CEP 78850-000
Consórcio Engefoto EVVIA
Sr. Marcos Catalano Corrêa
Coordenador Geral do Contrato
Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 1756, sala 1902,
Edifício SB Tower - Bosque da Saúde - CEP: 78050-000, Cuiabá/MT
Secretário Adjunto de Concessões e Logística
Ilustríssimo Senhor Caio Felipe Caminha de Albuquerque
Secretaria de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso - SINFRA
Centro Político Administrativo
Cuiabá/MT
Classif. documental 152.12
Assinado com senha por LUCAS VERAO DELGADO - 15/07/2024 às 10:10:53.
Documento Nº: 19003681-4799 - consulta à autenticidade em
https://www.sigadoc.mt.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=19003681-4799 SIGA
Governo do Estado de Mato Grosso
AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE MATO GROSSO
Senhor Representante Legal,
A Superintendência Reguladora de Rodovias, Portos e Hidrovias vem por meio
deste encaminhar resposta ao expediente Carta RDG-GCC-0133-2024, protocolada na
AGER/MT, em 27 de junho de 2024. Segue o Parecer Técnico nº
036/2024/SRRPH/AGER acerca da solicitação de análise do Ofício PJCC nº 262/2024, da
Câmara Municipal de Paranatinga, que trata da implantação de 02 (duas) faixas elevadas-
redutor de velocidade nas imediações da Frigopar Anel Viário de Paranatinga.
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para prestar
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
LUCAS VERAO DELGADO
SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO
SUPERINTENDENCIA REGULADORA DE RODOVIAS PORTOS E HIDROVIAS
Assinado com senha por LUCAS VERAO DELGADO - 15/07/2024 às 10:10:53.
Documento Nº: 19003681-4799 - consulta à autenticidade em
https:/Awww .sigadoc.mt.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=19003681-4799 SIGA
Governo de Mato Grosso
AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE MATO GROSSO
PARECER TÉCNICO Nº 036/2024/SRRPH/AGER
PROCESSO Nº: AGER-PRO-2024/01869.
INTERESSADO: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS ROTA DOS GRÃOS S.A MT-130.
ASSUNTO: Contrato nº. 008/2021/00/00-SINFRA — Consulta sobre a implantação de 02 (duas) faixas
elevadas Redutor de Velocidade nas imediações do Frigopar Anel Viário, no município de Paranatinga.
Trata-se de resposta à carta RDG-GCC-0133-2024 emitida pela Concessionária Rota dos Grãos MT-
130, protocolada na data de 27 de junho de 2024 nesta Agência Reguladora por meio do expediente AGER-
TER-2024/06360-A, na qual a Concessionária solicita análise e manifestação acerca do Ofício PJCC nº
262/2024, da Câmara Municipal de Paranatinga, que trata da implantação de 02 (duas) faixas elevadas-
redutor de velocidade nas imediações da Frigopar -Anel Viário de Paranatinga.
1. RELATÓRIO DOS FATOS:
Em 27 de junho de 2024, a Concessionária encaminhou a Carta RDG-GCC-0133-2024 na qual
solicita análise e manifestação acerca do Ofício PJCC nº 262/2024, da Câmara Municipal de Paranatinga,
que trata da implantação de 02 (duas) faixas elevadas-redutor de velocidade nas imediações da Frigopar —
Anel Viário de Paranatinga.
2. ANÁLISE TÉCNICA:
A Concessionária, por meio da carta RDG-GCC-0133-2024, informou que recebeu no dia 17 de junho
de 2024 o Ofício PJCC nº 262/2024, da Câmara Municipal de Paranatinga, solicitando a implantação de 02
(duas) faixas elevadas/redutor de velocidade nas imediações da Frigopar Anel Viário de Paranatinga.
Ademais, na mesma carta, a Concessionária solicitou análise e manifestação do Poder Concedente e
da Agência Reguladora a respeito da solicitação da Câmara Municipal de Paranatinga.
Isto dito, considerando a CLÁUSULA 4. DO OBJETO DA CONCESSÃO, do Instrumento
Contratual Nº 008/2021/00/00 — SINFRA, a qual estabelece que:
“4.1 Constitui objeto do presente CONTRATO a CONCESSÃO da prestação dos serviços públicos
de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação rodoviária de
trechos de rodovias no Estado de Mato Grosso, Lote III:
4.1.1.1 LOTE II PRIMAVERA DO LESTE: MT 130, Entr. BR 070 (B) - Entr. MT 020, em
Paranatinga com extensão de 140,6 Km.
4.1.1.2 Integram esta CONCESSÃO os bens, equipamentos e elementos a seguir indicados, cuja
posse, manutenção e vigilância são de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA: (1º Termo
Aditivo)
4.1.1.2.1 O Sistema Rodoviário, conforme alterado durante o prazo deste CONTRATO DE
CONCESSÃO. (1º Termo Aditivo)
Página 1 de 2
AGERDIC202408295A
Assinado com senha por VITOR GUERRA LOPES - ANALISTA REGULADOR LC 467 / SRRPH - 15/07/2024 às 10:09:45 e
LUCAS VERAO DELGADO - SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO / SRRPH - 15/07/2024 às 10:10:27.
Documento Nº: 19003880-4293 - consulta à autenticidade em
https:/Awww .sigadoc.mt.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=19003880-4293 SIGA
Governo de Mato Grosso
AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE MATO GROSSO
4.1.1.2.2 Todos os elementos da Faixa de Domínio, além dos acessos, alças, edificações, terrenos,
pista centrais, laterais, marginais ou locais, ligadas diretamente ou por dispositivos de interconexão
com a rodovia, acostamentos, obras de arte especiais e quaisquer outros elementos que se
encontrem nos limites da Faixa de Domínio, bem como pelas futuras áreas ocupadas com as
instalações operacionais e administrativas relacionadas à CONCESSÃO. (1º Termo Aditivo)
4.1.1.2.3 Todos os bens, equipamentos e elementos transferidos à Concessionária, conforme
listados no TERMO DE TRANSFERÊNCIA. (1º Termo Aditivo)
O SISTEMA RODOVIÁRIO é composto pela especificação das rodovias e dos trechos rodoviários
detalhados no PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO RODOVIÁRIO, além dos demais investimentos
e trechos que sejam eventualmente incorporados e que deverão compor os inventários atualizados
de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA.”
Adicionalmente, considerando que o PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO RODOVIÁRIO não
menciona a implantação das 02 (duas) faixas elevadas-redutor de velocidade nas imediações da Frigopar —
Anel Viário de Paranatinga, e que o Anel Viário de Paranatinga não faz parte do Sistema Rodoviário objeto
da Concessão, esta Superintendência Reguladora de Rodovias, Portos e Hidrovias da AGER/MT entende
que a implantação da referida obra extrapola as obrigações e responsabilidades contratuais da
Concessionária.
Além disso, cabe mencionar que a solicitação da Câmara, para implantação das 02 (duas) faixas
elevadas-redutor de velocidade, deve ser tratada junto à SINFRA/MT, que é o órgão competente para tratar
de intervenções em rodovias estaduais e que não fazem parte do objeto do Contrato Nº 008/2021/00/00 —
SINFRA.
3. CONCLUSÃO:
Considerando todos os elementos apresentados, a Superintendência Reguladora de Rodovias, Portos
e Hidrovias — SRRPH entende que não há do que se falar em deferimento por parte da AGER/MT, devido a
solicitação da Câmara não ser pertinente ao sistema rodoviário definido no contrato e regulado por esta
Agência.
Ademais, ressaltamos que a solicitação da Câmara, para implantação das 02 (duas) faixas elevadas-
redutor de velocidade, deve ser tratada junto à SINFRA/MT, que é o órgão competente para tratar de
intervenções em rodovias estaduais e que não fazem parte do objeto do Contrato Nº 008/2021/00/00 —
SINFRA.
É o parecer.
Cuiabá-MT, 15 de julho de 2024
VITOR GUERRA LOPES ps
Analista Regulador - Engenheiro Civil —
SRRPH-AGER/MT ==
(assinado digitalmente) +
De acordo. ==
LUCAS VERÃO DELGADO
Superintendente Regulador de Rodovias Portos e Hidrovias (em exercício)
SRRPH - AGER/MT
(assinado digitalmente)
Página 2 de 2
AGERDIC202408295A
O
Assinado com senha por VITOR GUERRA LOPES - ANALISTA REGULADOR LC 467 / SRRPH - 15/07/2024 às 10:09:45 e
LUCAS VERAO DELGADO - SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO / SRRPH - 15/07/2024 às 10:10:27.
Documento Nº: 19003880-4293 - consulta à autenticidade em
https:/Iwww..sigadoc.mt.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=19003880-4293 SIGA
15/07124, 11:56 SIGA. Protocolo de Transferência
Protocolo de Transferência
De: SUPERINTENDENCIA REGULADORA DE RODOVIAS PORTOS E HIDROVIAS-THAINA PEREIRA DE ANDRADE
Para: GERENCIA DE PROTOCOLO
Data: 15/07/24 11:56:13
Documento(s)
Número Documento Última Movimentação Atendente Descrição
Data Lotação Pessoa Data Lotação Pessoa Lotação Pessoa
AGER-OFI- 15/07/24 SRRPH | AGER299297 15/07/24 SRRPH AGER338419 GEPROT Consulta sobre a
2024/01927-8 implantação de 02
(duas) faixas
elevadas - Redutor
de Velocidade nas
imediações do
Frigopar - Anel
Viário, no
município de
Paranatinga.
Recebido em: A (E
Assinatura do Servidor
https:/Mw sigadoc. mt gov brisigaex/applexpedienteimoviprotocolo. unitario?popuprfalseSsigla=AGEROFI202401927B8id=97580628. mM
EURO com senha por THAINA PEREIRA DE ANDRADE - ESTAGIARIO POS GRADUACAO / SRRPH - 15/07/2024 às
Documento Nº: 19012034-2913 - consulta à autenticidade em
https:/Awww .sigadoc.mt.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=1901 2034-2913
AGERCAP202410103A
SIGAA