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Ê ES TADO DE MATO GROSSO
es) CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
QUE
PROJETO DE LEI CM Nº- 014/2024
“Altera Denominação de Logradouro Público
Municipal no Bairro Vista Alegre”.
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Josimar Marques Barbosa, faz saber que
a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e eu sanciono à seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado através da presente LEI, a denominação da “Avenida Rotary
Internacional” passando a denominar-se “Avenida Jamiro Reis Luís”.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, fará consignar nos Orçamentos anuais, dotações
suficientes para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especialmente as contidas na Lei nº- 1.086 de 2014.
Câmara Municipal de Paranatinga-MT, em 01 de Julho de 2024.
Tramite-se
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT
CNPJ: 15 023.97/0001-24
02-02 -24
age
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