materia nº 364/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Paranatinga/MT, 13 de agosto de 2024.
Ofício nº 364/2024
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTE
Senhor Presidente;
Ao cumprimentá-lo, aproveitamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência, a retirada/arquivamento do Projeto de Lei nº
037/2024 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 2457, DE 04 DE NOVEMBRO DE
2022, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
para fins de reanálise.
Sendo só para o momento reitero meus protestos de elevada
estima e consideração, colocando-me a disposição de Vossa Excelência para os
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente;
DANIBÚSCHILO
PROCURADORVJURÍDICO
OAB/MT 9954
PORTARIA Nº 447/2017
ANDREIA DELA JUSTINA
ASSESSORA JURÍDICA :
ra Munic) eme
OAB/MT O 13.133 A |
PORTARIA N. 096/2023 | Hs: do 7 |
ns Ass.: NY)
Exmo. Sr. FERNANDES ANTÔNIO CARLINI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT.
1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329