materia nº 365/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Paranatinga/MT, 13 de agosto de 2024.
Ofício nº 365/2024
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTISSÍMO
Senhor Presidente;
Em anexo encaminhamos o (s) Projeto (s) de Lei n. 163/2024
para ser (em) apreciado (s) por essa Augusta Casa de Leis, nos termos do artigo
51, da Lei Orgânica e artigo 31, inciso XX, artigo 41 do Regimento Interno da
Câmara.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
“DANIEL SCHIÃO
PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 9954
PORTARIA Nº 447/2017
ei 3
ANDREIA DELA JUSTINA Capara Niicpgido 7
ASSESSORA JURÍDICA De: ETs
OAB/MT O 13.133 pos; V ndash
PORTARIA N. 096/2023
1
rea
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