ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)
3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 105/2018.
“INCLUI NA LEI Nº 1475/2017 E NOS SEUS
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.018, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da
Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 301 – Atenção Básica.
Programa: 0011 – Atenção Básica.
Projeto/Atividade: 1194 – Aquisição de Equip. e Mat. Permanente p/ Unidade de
Atenção Especializada em Saúde.
Elemento de Despesa:
4490.52.00 Equipamento e Material|permanente.
Fonte: 0.1.14.00000 – Transf. Rec. Sist. Único de Saúde – SUS - União 250.000,00
----------------------
Total....................................................................R$ 250.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação
do Fundo a Fundo do Ministério da Saúde/Ministério da Saúde, Proposta nº
12031.426000/1180-09, Conforme Artigo 43, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.14.00000 – Transf. Rec. Sist. Único de Saúde – SUS - União 250.000,00
-----------------------
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TOTAL DO EXCESSO...................................................................R$ 250.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 25 de junho de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 105/2018
O presente projeto de lei trata de pedido de autorizado a realizar
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa
com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso
V, da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada, e, outras providências.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do
Fundo a Fundo do Ministério da Saúde/Ministério da Saúde, Proposta nº
12031.426000/1180-09, conforme Artigo 43, da lei 4.320/1964.
A inclusão Projeto/Atividade: 1194 – Aquisição de Equip. e Mat.
Permanente p/ Unidade de Atenção Especializada em Saúde. Segue anexo
documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 19 de junho de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL