materia nº 432/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Paranatinga/MT, 26 de setembro de 2024.
Ofício nº 432/2024
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTE
Senhor Presidente;
Ao cumprimentá-lo, aproveitamos da oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência, a retirada/arquivamento do Projeto de Lei nº 228/2021
- DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS COM 10.107.55 M2
PARA A PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO HOSPITALAR AFIM DE
ATENDER AS DEMANDAS DA SAÚDE DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS e o Projeto de Lei nº 180/2024 - ALTERA A LEI Nº 1.294, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS, LEI Nº 1.295,
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO AMBIENTAL
MUNICIPAL, DEFINE FAIXAS MARGINAIS DISTINTAS DAQUELAS
ESTABELECIDAS NO INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 4º DALEI
NACIONAL Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, EM CONFORMIDADE COM
AS DISPOSIÇÕES DA LEI NACIONAL Nº 14.285, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para fins de reanálise e arquivamento.
Sendo só para o momento reitero meus protestos de elevada
estima e consideração, colocando-me a disposição de Vossa Excelência para os
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente;
DANIEL SCHILO
o PROCURADOR JURÍDICO
Câmara Municipal de Paranatinga OAB/MT 9954
2 CY A uy | PORTARIA Nº 447/2017
Hs Joy) |
Ass.: jp CS | ANDREIA DELA JUSTINA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/MT O 13.133
PORTARIA N. 096/2023
|
eee. (EE) 3573, |
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