materia nº 431/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ; 15.023.971/0001-24
NE TEL] — mm mm
Paranatinga/MT, 26 de setembro de 2024.
Ofício nº 431/2024
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
Senhor Presidente;
Em anexo encaminhamos a esta Augusta Casa, uma via das
seguintes Leis de nº. 2832/2024, devidamente sancionada e publicada pelo
Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. Josimar Marques Barbosa.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
DANIEL $CHILO
PROCURADOR JURÍDICO
a RBIMINOBE
PORTARIA Nº 447/2017
ANDREIA DELA JUSTINA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/MT O 13.133
Câmara Municipal de Paranatinga, PORTARIA N. 096/2023
Ao! e RR 0 AT
Exmo. Sr. FERNANDES ANTÔNIO CARLINI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT.
1
O E = yo = 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66)
3573.1329