wi ESTADO DE MATO GROSSO
EI PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CE CNPJ: 15.023.971/0001-24
PROJETO DE LEI Nº 176/2024
“ALTERA A CARREIRA DOS SERVIDORES
Ú EFETIVOS DO CARGO DE RECEPCIONISTA DO
MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT E ATUALIZA
SEUS VENCIMENTOS, MODIFICANDO O ANEXO
VI - TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI Nº
035/2003.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, ESTADO DE MATO
GROSSO, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT APROVOU E PROMULGOU, E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O primeiro nível e letra da carreira dos servidores efetivos no cargo de
Recepcionista do município de Paranatinga-MT passa a ter o vencimento
correspondente aos cargos efetivos de Agente Administrativo L cuja carga horária
é de 40 horas semanais.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar
ocorrerão por conta dos recursos consignados no orçamento vigente do Município.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022, revogando as disposições em
contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
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CEM CNPJ: 15.023.971/0001-24
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 176/2024
USTIFICATIVA
Vimos, neste ato, a esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos Nobres
Edis o presente Projeto que concede aumento salarial para o cargo de 1º GRAU
COMPLETO - Recepcionista, junto ao quadro geral de pessoal do Poder Executivo,
Anexo VI da Tabela de Vencimentos da Lei nº 035 de 19 de dezembro de 2003.
As alterações na estrutura organizacional do Município visam racionalizar
e desenvolver os setores públicos tornando-os mais eficientes e qualificar a
Administração Municipal, já que conforme é verificado os cargos com subsídio
abaixo do salário mínimo vigente, percebendo-se um baixíssimo valor para ocupar
os mesmos junto a Administração Pública e desenvolver um labor eficiente.
Diante da projeção de aumento da demanda nas atividades da
administração e planejamento do município, bem como de planejamento de ações
estratégicas voltadas ao desenvolvimento municipal, estamos encaminhando o
Presente projeto de lei afim de melhor a condição salarial do mesmo afim valorizar
e incentivar os profissionais das referidas áreas.
Trata-se de um reconhecimento pelo esmero, capacidade e competência
do cargo, assim, damos continuidade à política de valorização dos servidores
municipais, ao tempo que promovemos justiça, ao buscar equiparar os valores
praticados por municípios da região, para as áreas técnicas, corrigindo uma
distorção que perdurava há anos.
Entendemos, portanto, que a remuneração de tais ocupantes de cargos
deve estar à altura da imensa responsabilidade que assunem e à altura da
envergadura da Prefeitura de Paranatinga.
Certo de contarmgs com o importante appío dos Nobres Edis, renovamos
votos de estima e apreço.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, N900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329