materia nº 446/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Paranatinga/MT, 09 de outubro de 2024.
Ofício nº 446/2024
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTISSÍMO
Senhor Presidente;
Em anexo encaminhamos o Projeto de Lei de nº 177/2024, que dispõe
sobre a LOA - para elaboração do Orçamento do Exercício de 2025, para ser
apreciado por essa Augusta Casa de Leis, nos termos do artigo 51, da Lei Orgânica
e artigo 31, inciso XX, artigo 41 do Regimento Interno da Câmara.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
DANIEL SCHILO
PROCURADQR JURÍDICO
OAB/MY 9954
PORTARIA N$ 447/2017
ANDREIA DELA JUSTINA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/MT O 13.133
PORTARIA N. 096/202
a ENA
nte da Câmara Municipal de Paranatinga-MT
Câmai
Hs.
1
= 77 ==
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