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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PROJETO DE LEI Nº 185/2024
“DENOMINAR-SE-Á O PAÇO MUNICIPAL
DE “JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS” E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, SR. JOSIMAR MARQUES
BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO
CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, FAZ SABER QUE CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- O nome relativo a denominação do Paço Municipal de
Paranatinga-MT, nesta cidade passa a ser chamado de “JOAQUIM PEREIRA DOS
SANTOS”.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Munikipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 15 de outubro de 2024.
TÉO MUNICIPAL
PREFEPTURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/M'T — Fone: (66) 3573.1329
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 185/2024
JUSTIFICATIVA
Nobres Edis,
O referido Projeto de Lei cria denominação para o Paço Municipal,
nesta -cidade, passando a ser denominada de “JOAQUIM PEREIRA DOS
SANTOS”,
Excelência este nome foi escolhido devido o pioneirismo da família
junto a esta Municipalidade, sendo reconhecido pelas suas ações, fazendo jus
portanto à referida homenagem.
Certo que Vossas Excelências apreciarão a matéria dentro do espírito
desenvolvimentista, roga-se pela aprovação nos termos propostos, no regime de
urgência especial.
Gabinete do Prefeito Municipal de Par, atinga-M'T, 15 de outubro de
2024.
PREFERPURA MUNICIPAL DE PARANA INGA = Av. Brasil, 1900. centro, Paranatinga/M T Fone: (66) 3573.1329
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