ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 2843/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO,
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
DO EXERCICIO FINANCEIRO CORRENTE, destinado a cobertura da despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da
Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA
VALOR
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS.
Manutenção e Encargos com Gestão da Saúde.
05.001.10.122.0010.2058.3190.04.00.00.
(124/1500.1002)................
05.001.10.122.0010.2058.3190.11.00.00.
(125/1500.1002)................
40.000,00
500.000,00
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS.
Manutenção e Encargos com a Saúde Bucal.
05.001.10.301.0011.2061.3190.11.00.00.
(153/1500.1002)................
120.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS.
Manutenção e Encargos com a Atenção Básica-PSF.
05.001.10.301.0011.2062.3190.04.00.00.
(166/1500.1002)................
90.000,00
400.000,00
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05.001.10.301.0011.2062.3190.11.00.00.
(169/1500.1002)................
05.001.10.301.0011.2062.3191.13.00.00.
(175/1500.1002)................
100.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS.
Manutenção e Encargos com a Academia de Saúde.
05.001.10.301.0011.2063.3190.04.00.00.
(192/1500.1002)................
05.001.10.301.0011.2063.3190.11.00.00.
(193/1500.1002)................
05.001.10.301.0011.2063.3191.13.00.00.
(197/1500.1002)................
30.000,00
30.000,00
15.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS.
Manutenção Programa Agente Comunitário de Saúde – ACS
e Pascar.
05.001.10.301.0011.2064.3190.11.00.00.
(204/1500.1002)................
05.001.10.301.0011.2064.3191.13.00.00.
(209/1500.1002)................
900.000,00
60.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS.
Manutenção e Encargos com Centro Integrado de Saúde.
05.001.10.301.0012.2074.3190.11.00.00.
(234/1500.1002)................
900.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS.
Manutenção e encargos com Centro de Reabilitação.
05.001.10.302.0012.2070.3190.04.00.00.
(260/1500.1002)................
05.001.10.302.0012.2070.3190.11.00.00.
(261/1500.1002)................
05.001.10.302.0012.2070.3191.13.00.00.
(264/1500.1002)................
100.000,00
380.000,00
40.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS.
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PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Manutenção e Encargos com o Hospital Municipal.
05.001.10.302.0012.2071.3190.04.00.00.
(271/1500.1002)................
05.001.10.302.0012.2071.3190.11.00.00.
(272/1500.1002)................
05.001.10.302.0012.2071.3191.13.00.00.
(275/1500.1002)................
140.000,00
480.000,00
28.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS.
Manutenção e Custeio do Laboratório.
05.001.10.302.0012.2073.3190.04.00.00.
(283/1500.1002)................
05.001.10.302.0012.2073.3190.11.00.00.
(284/1500.1002)................
05.001.10.302.0012.2073.3190.13.00.00.
(285/1500.1002)................
50.000,00
70.000,00
5.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS.
Manutenção do SAMU.
05.001.10.302.0012.2078.3190.11.00.00.
(295/1500.1002)................
05.001.10.302.0012.2078.3191.13.00.00.
(298/1500.1002)................
100.000,00
10.000,00
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS.
Manutenção e Enc. Vigilância Sanitária Epidemiológica e
Ambiental.
05.001.10.304.0014.2081.3190.11.00.00.
(315/1500.1002)................
05.001.10.304.0014.2081.3191.13.00.00.
(319/1500.1002)................
350.000,00
60.000,00
Total das
Suplementações.................................................................
4.998.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação
do exercício financeiro corrente, Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964.
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Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 1500.1002.00 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos -
Saúde........................................................................................................R$ 4.998.000,00
----------------------
TOTAL DO EXCESSO..........................................................................R$ 4.998.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos à 02 de setembro de 2024, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 24 de outubro de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL