materia nº 471/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Paranatinga/MT, 29 de outubro de 2024.
Ofício nº 471/2024
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTE
Senhor Presidente;
Ao cumprimentá-lo, aproveitamos da oportunidade para encaminhar
a Vossa Excelência, a retirada/arquivamento do Projeto de Lei nº 021/2024 - AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONCEDER APOIO ATRAVES DE INCENTIVOS FISCAIS
PARA A EMPRESA CONCREBEL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, Projeto de
Lei nº 038/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM A
REALIZAÇÃO DA CAVALGADA DA 30º EXPOPAR EM PARANATINGA-MT,
Projeto de Lei nº 051/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM
A REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA ETAPA DA COPA DE LAÇADORES EM
PARANATINGA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, e Projeto de Lei nº 176/2024 -
ALTERA A CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DO CARGO DE
RECEPCIONISTA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT E ATUALIZA SEUS
VENCIMENTOS, MODIFICANDO O ANEXO VI - TABELA DE VENCIMENTOS DA
LEI Nº 035/2003, para fins de reanálise e arquivamento.
Sendo só para o momento reitero meus protestos de elevada estima e
consideração, colocando-me a disposição de Vossa Excelência para os esclarecimentos que
se fizerem necessários.
Atenciosamente;
DANIE ILO
PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 9954
PORTARIA Nº 447/2017
ANDREIA DELA JUSTINA Hs.:
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/MT O 13.133
PORTARIA N. 096/2023
Ao:
Exmo. Sr. FERNANDES ANTÔNIO CARLINI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT.
1
ce eee
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA -— Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
7 Pal de Paranatin
9