materia nº 472/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Paranatinga/MT, 29 de outubro de 2024.
Ofício nº 472/2024
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTE
Senhor Presidente;
Ao cumprimentá-lo, aproveitamos da oportunidade para encaminhar a Vossa
Excelência, a retirada/arquivamento do Projeto de Lei nº 080/2024 - DENOMINA-SE A
PRAÇA LOCALIZADA EM FRENTE AO BAIRRO FLAMBOYAN NESTA CIDADE DE
, PARANATINGA COMO “AMILTON MARIA DE SOUZA” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, Projeto de Lei nº 120/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DESTINAR UMA ÁREA DE 1.975,76 M? DA MATRICULA N. 21.260 PARA A
CONTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT,
Projeto de Lei nº 140/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021,
O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, Projeto de Lei nº
141/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS
DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, e Projeto de Lei nº 142/2024 -
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL
ESPECIAL NA LOA/2024 POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, para fins de reanálise e arquivamento.
Sendo só para o momento reitero meus protestos de elevada estima e
consideração, colocando-me a disposição de Vossa Excelência para os esclarecimentos que
se fizerem necessários.
Atenciosamente; /
DANIEL SCHILO
PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 9954
in
ZQ2
PORTARIA Nº 447/2017 Câmara Municipal de Paranat
a A
Hs.:
]
ANDREIA DELA JUSTINA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/MT O 13.133
PORTARIA N. 096/2023
Ao:
Exmo. Sr. FERNANDES ANTÔNIO CARLINI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT.
A 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329