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materia nº 123/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 2018
Date 2018-07-12
EmentaPROJETO DE LEI N° 123/2018 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM O CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DA REGIÃO SUL-CIDESASUL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT"
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Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI N. º 123/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRIBUIR MENSALMENTE COM O 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E 
AMBIENTAL DA REGIÃO SUL – CIDESASUL DE 
REPRESENTAÇÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE 
PARANATINGA-MT.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir 
mensalmente com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, 
Social e Ambiental da Região Sul – CIDESASUL.
Art. 2º. A contribuição visa assegurar a representação 
institucional do Município de Paranatinga-MT nas esferas administrativas do 
Estado de Mato Grosso e da União, através da entidade relacionada no Art. 1º, 
junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais 
órgãos normativos, de execução e de controle, e para:
I – integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos 
governamentais, defendendo o interesse do Município;
II – participar de ações governamentais que visem ao 
desenvolvimento do Município, à atualização e capacitação dos quadros de 
pessoal do ente público municipal e à modernização e instrumentalização da 
gestão pública;
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
III – representar o Município em eventos oficial regional, 
estadual e nacional;
IV – Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento 
da gestão pública municipal.
Art. 3º. Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo 
anterior, o Município contribuirá financeiramente com estas entidades em 
valores mensais a serem estabelecidos nas Assembleias Gerais das mesmas, com 
anuência do Município.
Art. 4º. Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição 
realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 12 de julho de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 123/2018
O presente projeto de lei trata de autorização do Poder Executivo 
Municipal, a CONTRIBUIR MENSALMENTE COM O CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E 
AMBIENTAL DA REGIÃO SUL – CIDESASUL, e, outras providências. 
 
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 12
de julho de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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