ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 190/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO
PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI
Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, na
forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social.
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social.
Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.
Programa: 0015 – Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 1343 – Inclusão Digital na Casa Lar Lafayette Eustáquio de
Sousa – PM/MT.
Elemento de Despesa:
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídicas.
Fonte: 1500.000000 – Recursos não Vinculado de Impostos.................................R$ 10.360,00
4490.52.00.00. Equipamento e Material Permanente.
Fonte: 1500.000000 – Recursos não Vinculado de Impostos.................................R$ 24.783,90
---------------------
Total........................................................................................................R$ 35.143,90
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CNPJ: 15.023.971/0001-24
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ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação do
repasse pelo Ministério Público Estadual, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da
lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43-2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 1500.000000 – Recursos não Vinculado de Impostos.................................R$ 35.143,90
--------------------
Total do Excesso..................................................................................R$ 35.143,90
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 04 de novembro de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 190/2024
JUSTIFICATIVA
Vimos, neste ato, a esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos
Nobres Edis o presente Projeto que concede CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender
despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43,
§ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação do repasse
pelo Ministério Público Estadual, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei
4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43-2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 1343 – Inclusão Digital na Casa Lar Lafayette
Eustáquio de Sousa – PM/MT. Segue anexo documento.
Certo de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis,
renovamos votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 04 de novembro de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL