ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 193/2024
“REGULAMENTA A CARREIRA DOS
SERVIDORES EFETIVOS DO CARGO DE
RECEPCIONISTA DO MUNICÍPIO DE
PARANATINGA-MT ADEQUANDO SEUS
VENCIMENTOS, CONFORME O DISPOSTO NO
ANEXO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 2283/2022,
REGULAMENTANDO, PORTANTO, O ANEXO VI
– TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI Nº 035/2003.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, ESTADO DE MATO
GROSSO, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT APROVOU E PROMULGOU, E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O primeiro nível e letra da carreira dos servidores efetivos no cargo de
Recepcionista do município de Paranatinga-MT passa a ter o vencimento
correspondente aos cargos efetivos de Agente Administrativo I, cuja carga horária
é de 40 horas semanais, conforme já alterado no anexo da Lei Municipal de nº
2283/2022 de 13 de janeiro de 2022.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar
ocorrerão por conta dos recursos consignados no orçamento vigente do Município.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, em 06 de novembro de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO I - PROJETO DE LEI Nº 193/2024
Anexo Lei Municipal de n. 2710/2024 (RGA) e Lei Municipal de n. 2283/2022 (RGA)
ANEXO I - TABELA DE VENCIMENTOS – LEI Nº 035/2003
ESCOLARIDADE EXIGIDA: 1º GRAU COMPLETO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
Recepcionista 40 H
A 2.094,00 2.198,70 2.308,64 2.424,07 2.545,28 2.672,54 2.806,17 2.946,47 3.093,80 3.248,49
B 2.303,40 2.418,58 2.539,50 2.666,48 2.799,80 2.939,79 3.086,78 3.241,12 3.403,18 3.573,34
C 2.533,75 2.660,43 2.793,45 2.933,13 3.079,78 3.233,77 3.395,46 3.565,23 3.743,50 3.930,67
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 06 de novembro de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 193/2024
JUSTIFICATIVA
Vimos, neste ato, a esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos
Nobres Edis o presente Projeto que regulamenta a carreira dos servidores efetivos
do cargo de recepcionista do município de Paranatinga-MT adequando seus
vencimentos, conforme o disposto no anexo da Lei Municipal de nº 2283/2022,
regulamentando o anexo VI – tabela de vencimentos da lei nº 035/2003.”
Salienta-se que tal regulamentação não traz qualquer tipo de
impacto de aumento de gasto com folha de pagamento, haja vista a referida classe
já estar recebendo o valor atualizado desde o ano de 2022, decorrente da aprovação
da Lei Municipal 2283/2022, em seu anexo.
As alterações na estrutura organizacional do Município visam
racionalizar e desenvolver os setores públicos tornando-os mais eficientes e
qualificar a Administração Municipal, já que conforme é verificado os cargos com
subsídio abaixo do salário mínimo vigente, percebendo-se um baixíssimo valor para
ocupar os mesmos junto a Administração Pública e desenvolver um labor eficiente.
Diante da projeção de aumento da demanda nas atividades da
administração e planejamento do município, bem como de planejamento de ações
estratégicas voltadas ao desenvolvimento municipal, estamos encaminhando o
presente projeto de lei afim de melhor a condição salarial do mesmo afim valorizar
e incentivar os profissionais das referidas áreas.
Trata-se de um reconhecimento pelo esmero, capacidade e
competência do cargo, assim, damos continuidade à política de valorização dos
servidores municipais, ao tempo que promovemos justiça, ao buscar equiparar os
valores praticados por municípios da região, para as áreas técnicas, corrigindo uma
distorção que perdurava há anos.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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Entendemos, portanto, que a remuneração de tais ocupantes de
cargos deve estar à altura da imensa responsabilidade que assumem e à altura da
envergadura da Prefeitura de Paranatinga.
Certo de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis,
renovamos votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 06 de novembro de
2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL