materia nº 481/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Paranatinga/MT, 07 de novembro de 2024.
Ofício nº 481/2024
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTISSÍMO
Senhor Presidente;
Em anexo encaminhamos o (s) Projeto (s) de Lei n. 193/2024
para ser (em) apreciado (s) por essa Augusta Casa de Leis, nos termos do artigo
51, da Lei Orgânica e artigo 31, inciso XX, artigo 41 do Regimento Interno da
Câmara.
Receba nossos E de estima e consideração.
Atenciosamente;
DANIELÍSCHILO
PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 9954
PORTARIA Nº
| Câmara Municipal de Paranatinga
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ANDREIA DELA JUSTINA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/MT O 13.133
PORTARIA N. 096/2023
Hs.:
Ao:
Exmo. Sr. FERNANDES ANTÔNIO CARLINI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329