ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 197/2024
JUSTIFICATIVA
Vimos, neste ato, a esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos
Nobres Edis o presente Projeto que concede CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender
despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43.
da Lei Federal nº 4.320/64
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação da Recurso
de Emenda Parlamentar Estadual para Custeio MAC, conforme Artigo 43, 8 1º,
inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 1345 - Custeio dos Serviços de Média e Alta
Complexidade - Emenda Parlamentar Individual. Segue anexo documento.
Certo de contarmos com, o importante apoio dos Nobres Edis,
renovamos votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito M
Estado de Mato
Grosso, em 11 de novembro de 2024. á
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 197/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO
PLANO PLURIANUAL - PPA 2022-2025, LEI
Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 — Atendimento de Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 1345 - Custeio dos Serviços de Média e Alta Complexidade
— Emenda Parlamentar Individual. ;
Elemento de Despesa:
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Fonte: 1.621.3110.00 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual, emendas parlamentares Individuais... R$ 150.000,00
Total. .secegsasesinasessasesinia rs cneuadiiscsttuss serenas aa vens bRCERRRRNARTE O RE R$ 150.000,00
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ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação da
Recurso de Emenda Parlamentar Estadual para Custeio MAC, conforme Artigo
43, 8 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I - Excesso de:
Fonte: 1.621.3110.00 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual, emendas parlamentares Individuais... R$ 150.000,00
Totaldo EXCESSO. sceceresertesnenerarrerosncisisenisiocosrcacsranoEuaiaE ia Segass paços R$ 150.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. .
Gabinete do Prefeito Municip ato Grosso,
em 11 de novembro de 2024.
de Paranatinga, Estado de
Da
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
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“REREITURA MUNICI IPAL 1 DE O ATINGA
LTARIA MUNICIPAY DE SAÚDE
Ofício n.º 1332024/8msypp. S Paranatinga, 05 de Novembro de 2024
Ilmo, (a)
Sivaldo Pp
C “ontador
Senhor (a)
Creira dos Santos,
M Unicipal,
Prezado (a) Senhor (a):
Cumprimentando
aboração de Projeto de
Dotação Orç
-0 Cordialmente,
a el
vimos pelo Presente
Solicitar q Vossa Senhoria
Lei, por excesso de
ão no exercíci io.
amentáris
arrecadação
Para cris ação de
à para o rec urso de E menda Parlamentar Estadual Para 0 Custeio
dos Serviços de Média e Alta Complexidade, Conforme anexo Projeto de fortalecimento da
Rede SUS/SMS.
05 Secretaria Municipal de
Subfunção; 302 - Média e
Elemento de De:
JURIDICA;
Saúde
Alta Complexidade
90.39.00.00 OUTROS Spk
spesa; 3,3,
Fonte: L6213710.
Governo Estadual
Certo de contar com Vosso empenho, tenovo votos de esuma e apreço
Larissa amet, da Silva
Secretária Municipal de Saúde
Portaria n.º 105/2024
A tenciosamente,
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Rua Marechal Rondon, n.º "537, Centro, P
aranatinga-MT, CE; E; 78870-000, Fone; (66) 3573-2129
te Mato Grasso
nbleia Legislativa de Estado de Mona Grosso
Olcio IR EP Ne oss 2004
Cuiabá, 15 de Março de 2004.
Bevnerário Chefe da Casa Cai
Senhor Secretario.
Comprimegtrudoo. soficito der Excelência
Mental de salinha auoro Por tico da Secgesaria
R3 130.000,00 (Cento « Cinquenta Mil Reais)
Desde CUSTEIO:
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FUNDO ESTADUAL DA SAUDE. SEs
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Progranta.
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Valor: R$ 180 0NCU (Cento é Cinquenta Mil Reais;
Objetos TEIo
Beneticiada; Municipio de Paranatinga
Fico avrzizdo q femanepimento do zaupo de
tata que se fizerem necessários para atender q pleizo.
despesas Demi como a Deus eua p
Desta feto, solicito à sensibilidade de Vossa
“o tempo coloco este cabinete à disposição
De de estunã e apreço.
Excelência pa endintéiito da solicitação
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Deputada Estadual
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Anexo - I
Projeto de fortalecimento da Rede SUS/SMS
Projeto de fortalecimento da Rede SUS/SMS — Paranatinga-MT
1. DADOS DO MUNICÍPIO PREFEITURA
Nome Prefeito: Josimar À arques| Barbosa
CNPJ da Prefeitura: — “E-mail o | Telefones; —
15,023.971/000) | 24, gabinetedoprefeito(Dparanatinga.mt, gov | (66) 35733119
Av. Brasil Nº 1900 estando)
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(62) 996115331 | administrativo.saude(Dparanatinga.mt.gov.br
Bairro; [Emaços o Estado: — JOB |
centro | Paranatinga a E DR CS |
| Mandato É “Identidade; “CPE
Início: 202] Término: 2024 E Rs | "
2. IDENTIFICAÇÃO DO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Nome Secretário de Saúde: Larissa Angélica Rosa da Silva
Mandato CS
Início;2024 Término:2024 ICI net sesta sal
CRP:
954.1 1-8] coltsdia |
Endereço: Rs ni ss Eai
Rua Presidente Medice, nósIo . ro a ]
Bairro; | Cidade: ' Estado; CEP; |
Telefones (incluindo celular e fax); | Endereço eletrônico (e-mail) e.campos(Dgmail.com |
|
“3, OBJETIVO DO PROJETO
4. JUSTIFICATIVA —
O recurso se destina ao custeio dos serviços de média e alta complexidade no Hospital Municipal Irmã
Teodora, que atende os serviços de urgência e emergência, bem como atender as demandas dos serviços |
de transporte eletivo de pacientes e manutenção predial nos serviços de saúde de Paranatinga-MT, O;
aporte financeiro possibilitará maior abrangência nos serviços ofertados Proporcionando assim a |
melhoria no acesso e qualidade no processo de restabelecimento da saúde dos munícipes, beneficiando a
população de 26.423 habitantes (Censo 2022), bem como pacientes de urgência e emergência residentes
em outros municípios, nos casos de urgência e emergência, que virem a necessitar de atendimento da
Rede de Média e Alta Complexidade,
5. ÁREAS TEMÁTICAS DO PROJETO
O Fortalecimento das ações de Atenção Básica;
O) Fortalecimento das ações de Atenção Secundária;
X ) Fortaleciemtno da Atenção Ambulatorial Especializada;
(X) Fortalecimento da Atenção à Saúde de Média ou Alta Complexidade hospitalar,
6. IDENTIPI CAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DO PROJETO
Nome; o Dis E DD Dan à É aa E
Larissa Angélica Rosa da Silva No a meme
CPE; |
003.954,11 1-8] a o Ea . ida casi sql dal
' Endereço; i O Asses |
' Rua Presidente Medi a ES
“Bairro; o dade; “| Estado: CEP; |
rcjeoneórdia Paranatinga yr 78.870-000 |
Telefones (incluindo celular e. ereço eletrônico (e-mail: Oalice.campos(Dgmail com” o
ax): (62) 996115331 administrativo. saude(Oparanatinga.mt. gov. br
7. POPULAÇÃO BENEFICIADA |
O projeto destina-se ao atendimento da população 26,423 habitantes IBGE 2022 do município de Parantinga-MT |
como também pacientes que vierem a necessitar dos serviços da Rede de Média e Alta complexidade residendes
' em outros municípios nos casos de Urgência e emergência.
9. DADOS BANCÁRIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Banco do Brasil
Agência Nº; 2403-1 . |
Conta Nº; 24,938-6
CNPJ: 12.031,426/0001-91 ] o |
| Razão Social: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATINGA MT
|
|
|
Banco Nº; 001 . |
|
9. UNIDADE BRNERICIADA;
| Hospital Municipal Irmã Teodora — CNES 2390949
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01/11/2024, 12:00
Despesa par Credar ( despesa, por. credor/)
! Resultado da Busca (resultado
Consulta realizada em: 01/11/2024
Período da consulta: De Janeiro atá Dezembro
Exorcício: 2024
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
DATA: 1709/2024
PEDIDO DE EMPENHO: 21601.0001.24,034724.3
EMPENHO: 21601.0001.24.030146.4
Despesa por Credor
PhpepÍCNPI=1203142600MBt&nomo-oxorcicio=2024&mosinicial=1&mosFinal=128fonteRacursos) 1 Extrato
Credo: 2014.00485.8
Nome: EMS de Paranatinga
Endoreço:
Bairro:
Complemento:
Gidado; Paranatinga - MT
CEP:
Fone;
Identificação: CNPJ - 12.031.426/0001 -91
Dotação Orçamentária: 21601,0001 -28.845,996,
Tipo da Despesa: 8 - Transferências
fipo de Recurso: Normal
Nº CAD:
“po de Empenho; Global
Data Limito Prostação de Contas;
Histórico: EMENDA PARLAMENTAR PARA INCREMENTO DE CUS
Gontroles Financoiros:
Velor do Empenho:
Total Estorado:
Total Liquidado:
Vota! Pago:
Saldo a Liquidar:
Saldo a Pagar:
Totai Recolhudo;
Tola! Cancelado RP:
8026.9900.334100000.15001002.07.1
DE SAÚDE PUBLICA
150.000,00
0,00
150.000,00
150.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DATA
18/10/2024
22/10/2024
hitps:!/portal fiplan.mt.gov.bridespesa-por-credor?msclkid=:
OCORRÊNCIA
Liquidação
Nota de Ordem
Bancária (NOB)
VALOR
150.000,00
150,000,00
DOCUMENTO
21601.0001.24.035975-0
21601,0001,24.056137-1
oem
HISTÓRICO
CASACIVIL-PRO-2024/03868 Repasse Financeiro Incremento de Custeio na Saude, FMS- Paranatinga/MT.
Oficio GIR EP nº086 /24; [1.03 Oficio nº31/24/CVV/EP-JR (1.05; Emenda Parlamentar n941/2024
Resolução C.M.S nº007/2024, fis.L8; Lei nº11,600/21 15.20. PORTARIA Nº 075/GBSES/24 fis.21, TC
nº216/24.t15.22/26; Oficio nº129/24/GAB/CCV-JR f1.31; Memo Nº040/24/GBSAOF/SES p/pgto fis. 32.
Anne Rayol
Pagamento Emp 216010001240301461 e Liq 216010001240359750
301565bdaf58 11 ecb125balO175a0c51
1n
08/1/2024, 11:42 Banco
Extrato de Conta Corrente
)
Cliente - Conta atual
Agência 2403.14
Comta corrento 24296-9 FUNDO MS PARANATINGA MT
Período do
extrato 10/2024
tançamentos
DI, Dt
2 do Brasil
G33808 1380803590
08/11/2024 11:42
movimento balanceto
23/10/2023
23N0/2024 +
230/2024 + B5-APLK C,
31/10/2024 SALDO
Transação ofolu tada com sucosso par: JH597:
LARISSA ANGELIGA ROSA DAS À
Sorviço do Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
nr
Mtps:dautoatondimanto?.bb.combrapf-api-autoatondimentofindox. himiav=3. 1.0H/lemplate/-:
Documento
202.410.220.027,768
1.972
Valor R$
189.000,90 6;
159.000,00 D
Sald
Q,0O
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficiontes auditivos 0800 729 0088
2Fconsultas-2F009-0.bb
1