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materia nº 125/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 125 / 2018
Date 2018-07-24
EmentaPROJETO DE LEI N° 125/2018 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 125/2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
DO EXERCICIO FINANCEIRO CORRENTE, destinado a cobertura da despesa 
com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso 
V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA 
VALOR
01 GABINETE DO PREFEITO.
OUVIDORIA MUNICIPAL.
Manutenção e Encargos com Ouvidora Municipal.
02.005.04.122.0001.2008.3190.11.00.00. (047/00)............................. R$ 20.000,00
02 GABINETE DO PREFEITO.
CONTROLADORIA INTERNA.
Manutenção e Encargos com a Controladoria Municipal.
02.007.04.124.0001.2007.3190.11.00.00. (038/00).............................
02.007.04.124.0001.2007.3190.13.00.00. (039/00).............................
R$ 88.000,00
R$ 9.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
GABINETE DO SECRETARIO.
Manut. Ativ. Da Sec, de Finanças e Departamentos.
03.001.04.123.0001.2013.3190.11.00.00. (095/00)............................. R$ 115.000,00
04 SECRETARIA MUN. ADMISTRAÇÃO PLANEJAMENTO.
GABINETE DO SECRETARIO.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Manut. das Ativ. Da Sec. De Administração e Departamento.
04.001.04.122.0001.2010.3190.13.00.00. (058/00)............................. R$ 25.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS.
Manutenção e Encargos com Gestão da Saúde.
05.001.10.122.0010.2058.3190.11.00.00. (241/02).............................
05.001.10.122.0010.2058.3191.13.00.00. (243/02).............................
05.001.10.122.0010.2058.3390.14.00.00. (244/02).............................
R$ 386.000,00
R$ 41.000,00
R$ 60.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS.
Manutenção e Encargos com Academia de Saúde.
05.001.10.301.0011.2063.3190.11.00.00. (305/02)............................. R$ 65.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS.
Manutenção e Encargos com Centro Integrado de Saúde.
05.001.10.302.0012.2069.3190.04.00.00. (338/02).............................
05.001.10.302.0012.2069.3190.11.00.00. (339/02).............................
R$ 77.000,00
R$ 70.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS.
Manutenção e Encargos com Centro de Reabilitação.
05.001.10.302.0012.2070.3190.11.00.00. (351/02)............................. R$ 50.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS.
Manutenção e Encargos com o Hospital Municipal.
05.001.10.302.0012.2071.3190.11.00.00. (359/02).............................
05.001.10.302.0012.2071.3191.13.00.00. (361/02).............................
R$ 495.000,00
R$ 15.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS.
Manut. E Enc. Com Vig. Sanitária, Epidemiológica e 
Ambiental.
05.001.10.304.0014.2081.3191.13.00.00. (420/02).............................
R$ 28.000,00
11 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Manut. das Atividades da Sec. De Educação.
06.001.12.122.0001.2017.3190.13.00.00. (427/01)............................. R$ 10.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
12 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
DEPARTAMETO DE EDUCAÇÃO.
Manutenção do Ensino Fundamental – 25%.
06.002.12.361.0005.2041.3190.04.00.00. (475/01).............................
06.002.12.361.0005.2041.3190.11.00.00. (476/01).............................
06.002.12.361.0005.2041.3190.13.00.00. (477/01).............................
R$ 110.000,00
R$ 158.000,00
R$ 30.000,00
13 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
DEPARTAMENTO DE CULTURA.
Manutenção e Encargos com o Depto. de Cultura.
06.006.13.122.0006.2054.3190.13.00.00. (576/00)............................. R$ 5.000,00
14 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER.
GABINETE DO SECRETARIO.
Manut. das Atividades da Sec. De Esportes e Departamentos.
07.001.27.122.0001.2024.3190.11.00.00. (603/00).............................
07.001.27.122.0001.2024.3190.13.00.00. (604/00).............................
07.001.27.122.0001.2024.3191.13.00.00. (605/00).............................
R$ 35.000,00
R$ 20.000,00
R$ 10.000,00
15 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL.
GABINETE DO SECRETARIO.
Manut. das Atividades da Sec. De Assist. Social e 
Departamentos.
08.001.08.122.0001.2015.3190.11.00.00. (123/00).............................
R$ 80.000,00
16 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Manutenção e Funcionamento do Lar dos Idosos.
08.003.08.241.0015.2086.3190.04.00.00. (164/00)............................. R$ 10.000,00
17 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Manutenção e Funcionamento com o FMAS.
08.003.08.244.0016.2094.3190.04.00.00. (211/00)............................. R$ 20.000,00
18 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL.
FUNDO MUN. DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTES.
Apoio Integral a Criança e Adolescente em Situação de 
Violação de Direitos – Casa Transitória.
08.004.08.243.0015.2088.3190.04.00.00. (143/00).............................
08.004.08.243.0015.2088.3190.11.00.00. (144/00).............................
R$ 15.000,00
R$ 20.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
08.004.08.243.0015.2088.3191.13.00.00. (146/00)............................. R$ 5.000,00
19 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA.
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
Manutenção das Atividades do Depto. de Serviços Urbanos.
09.002.15.452.0001.2019.3190.04.00.00. (639/00).............................
09.002.15.452.0001.2019.3190.11.00.00. (640/00).............................
09.002.15.452.0001.2019.3190.13.00.00. (641/00).............................
09.002.15.452.0001.2019.3191.13.00.00. (643/00).............................
R$ 200.000,00
R$ 619.000,00
R$ 40.000,00
R$ 68.000,00
20 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES.
DEPARTEMENTO DE TRANSPORTES.
Manutenção das Atividades do Depto. de Transportes.
13.002.26.782.0001.2023.3190.04.00.00. (795/00).............................
13.002.26.782.0001.2023.3190.11.00.00. (796/00).............................
R$ 80.000,00
R$ 300.000,00
21 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
DEPARTAMENTO ECONOMICO E FINANCEIRO.
Encargos com Decisões Judiciais e Precatórios.
03.002.04.122.0001.1018.3190.91.00.00. (118/00).............................
03.002.04.122.0001.1018.3390.91.00.00. (117/00).............................
R$ 662.000,00
R$ 438.000,00
TOTAL DAS 
SUPLEMENTAÇÕES...............................................
R$ 4.479.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação no 
presente exercício financeiro, conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte.: 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários.
TOTAL DO EXCESSO...................................................................R$ 4.479.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos à 02 de julho de 2018, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 23 de julho de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 125/2018
O presente projeto de lei autoriza realizar abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO 
EXERCICIO FINANCEIRO CORRENTE, destinado a cobertura da despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. 
Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação no presente 
exercício financeiro, conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela aprovação 
nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 23 de julho de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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