| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2018 |
| Date | 2018-07-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 125/2018 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 578 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 PROJETO DE LEI Nº 125/2018. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO FINANCEIRO CORRENTE, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 GABINETE DO PREFEITO. OUVIDORIA MUNICIPAL. Manutenção e Encargos com Ouvidora Municipal. 02.005.04.122.0001.2008.3190.11.00.00. (047/00)............................. R$ 20.000,00 02 GABINETE DO PREFEITO. CONTROLADORIA INTERNA. Manutenção e Encargos com a Controladoria Municipal. 02.007.04.124.0001.2007.3190.11.00.00. (038/00)............................. 02.007.04.124.0001.2007.3190.13.00.00. (039/00)............................. R$ 88.000,00 R$ 9.000,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. GABINETE DO SECRETARIO. Manut. Ativ. Da Sec, de Finanças e Departamentos. 03.001.04.123.0001.2013.3190.11.00.00. (095/00)............................. R$ 115.000,00 04 SECRETARIA MUN. ADMISTRAÇÃO PLANEJAMENTO. GABINETE DO SECRETARIO. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Manut. das Ativ. Da Sec. De Administração e Departamento. 04.001.04.122.0001.2010.3190.13.00.00. (058/00)............................. R$ 25.000,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. Manutenção e Encargos com Gestão da Saúde. 05.001.10.122.0010.2058.3190.11.00.00. (241/02)............................. 05.001.10.122.0010.2058.3191.13.00.00. (243/02)............................. 05.001.10.122.0010.2058.3390.14.00.00. (244/02)............................. R$ 386.000,00 R$ 41.000,00 R$ 60.000,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. Manutenção e Encargos com Academia de Saúde. 05.001.10.301.0011.2063.3190.11.00.00. (305/02)............................. R$ 65.000,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. Manutenção e Encargos com Centro Integrado de Saúde. 05.001.10.302.0012.2069.3190.04.00.00. (338/02)............................. 05.001.10.302.0012.2069.3190.11.00.00. (339/02)............................. R$ 77.000,00 R$ 70.000,00 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. Manutenção e Encargos com Centro de Reabilitação. 05.001.10.302.0012.2070.3190.11.00.00. (351/02)............................. R$ 50.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. Manutenção e Encargos com o Hospital Municipal. 05.001.10.302.0012.2071.3190.11.00.00. (359/02)............................. 05.001.10.302.0012.2071.3191.13.00.00. (361/02)............................. R$ 495.000,00 R$ 15.000,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS. Manut. E Enc. Com Vig. Sanitária, Epidemiológica e Ambiental. 05.001.10.304.0014.2081.3191.13.00.00. (420/02)............................. R$ 28.000,00 11 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Manut. das Atividades da Sec. De Educação. 06.001.12.122.0001.2017.3190.13.00.00. (427/01)............................. R$ 10.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 12 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMETO DE EDUCAÇÃO. Manutenção do Ensino Fundamental – 25%. 06.002.12.361.0005.2041.3190.04.00.00. (475/01)............................. 06.002.12.361.0005.2041.3190.11.00.00. (476/01)............................. 06.002.12.361.0005.2041.3190.13.00.00. (477/01)............................. R$ 110.000,00 R$ 158.000,00 R$ 30.000,00 13 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DEPARTAMENTO DE CULTURA. Manutenção e Encargos com o Depto. de Cultura. 06.006.13.122.0006.2054.3190.13.00.00. (576/00)............................. R$ 5.000,00 14 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER. GABINETE DO SECRETARIO. Manut. das Atividades da Sec. De Esportes e Departamentos. 07.001.27.122.0001.2024.3190.11.00.00. (603/00)............................. 07.001.27.122.0001.2024.3190.13.00.00. (604/00)............................. 07.001.27.122.0001.2024.3191.13.00.00. (605/00)............................. R$ 35.000,00 R$ 20.000,00 R$ 10.000,00 15 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. GABINETE DO SECRETARIO. Manut. das Atividades da Sec. De Assist. Social e Departamentos. 08.001.08.122.0001.2015.3190.11.00.00. (123/00)............................. R$ 80.000,00 16 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. Manutenção e Funcionamento do Lar dos Idosos. 08.003.08.241.0015.2086.3190.04.00.00. (164/00)............................. R$ 10.000,00 17 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. Manutenção e Funcionamento com o FMAS. 08.003.08.244.0016.2094.3190.04.00.00. (211/00)............................. R$ 20.000,00 18 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUN. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES. Apoio Integral a Criança e Adolescente em Situação de Violação de Direitos – Casa Transitória. 08.004.08.243.0015.2088.3190.04.00.00. (143/00)............................. 08.004.08.243.0015.2088.3190.11.00.00. (144/00)............................. R$ 15.000,00 R$ 20.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 08.004.08.243.0015.2088.3191.13.00.00. (146/00)............................. R$ 5.000,00 19 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA. DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. Manutenção das Atividades do Depto. de Serviços Urbanos. 09.002.15.452.0001.2019.3190.04.00.00. (639/00)............................. 09.002.15.452.0001.2019.3190.11.00.00. (640/00)............................. 09.002.15.452.0001.2019.3190.13.00.00. (641/00)............................. 09.002.15.452.0001.2019.3191.13.00.00. (643/00)............................. R$ 200.000,00 R$ 619.000,00 R$ 40.000,00 R$ 68.000,00 20 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. DEPARTEMENTO DE TRANSPORTES. Manutenção das Atividades do Depto. de Transportes. 13.002.26.782.0001.2023.3190.04.00.00. (795/00)............................. 13.002.26.782.0001.2023.3190.11.00.00. (796/00)............................. R$ 80.000,00 R$ 300.000,00 21 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. DEPARTAMENTO ECONOMICO E FINANCEIRO. Encargos com Decisões Judiciais e Precatórios. 03.002.04.122.0001.1018.3190.91.00.00. (118/00)............................. 03.002.04.122.0001.1018.3390.91.00.00. (117/00)............................. R$ 662.000,00 R$ 438.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 4.479.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação no presente exercício financeiro, conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Excesso de: Fonte.: 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários. TOTAL DO EXCESSO...................................................................R$ 4.479.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 02 de julho de 2018, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 23 de julho de 2018. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 125/2018 O presente projeto de lei autoriza realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO FINANCEIRO CORRENTE, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação no presente exercício financeiro, conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964. Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela aprovação nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 23 de julho de 2018. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL