materia nº 485/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Paranatinga/MT, 12 de novembro de 2024.
Ofício nº 485/2024
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTISSÍMO
Senhor Presidente;
Em anexo encaminhamos o (s) Projeto (s) de Lei n. 197/2024,
198/2024, e 199/2024 para ser (em) apreciado (s) por e
go 31, inciso XX, artigo 41 do
a Augusta Casa de Leis,
nos termos do artigo 51, da Lei Orgânica e à
Regimento Interno da Câmara.
DANIEL
PROCURADORVURÍDI
OAB/MT 9954
Câmara Municipal de Paranatinga
Ea A ANDREIA DELA JUSTINA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/MT O 13.133
PORTARIA N. 096/2023
Ao:
Exmo. Sr. FERNANDES ANTÔNIO CARLINI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
1
SS O O na
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329