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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Paranatinga/MT, 18 de novembro de 2024.
Ofício nº 489/2024
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTE
Senhor Presidente;
Ao cumprimentá-lo, aproveitamos da oportunidade para encaminhar a
Vossa Excelência, a retirada/arquivamento do Projeto “de Lei nº 133/2024 -
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
INSTRUMENTO E ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE
UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE
HABITAÇÃO FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA E ESTADUAL SER
FAMÍLIA HABITAÇÃO, para fins de reanálise e arquivamento.
Sendo só para o momento reitero meus protestos de elevada estima e
consideração, colocando-me a disposição de Vossa Excelência: para os
esclarecimentos que se fizerem necessá
Atenciosamente;
PORTARIA Nº 447/2017
Câmara Municipal de prtooa ANDREIA DELA JUSTINA
Hs: AZ: ASSESSORA JURÍDICA
OAB/MT O 13.133
PORTARIA N. 096/2023
Ao:
Exmo. Sr. FERNANDES ANTÔNIO CARLINI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT.
1
[em
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
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