materia nº 2854/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
LEI Nº 2854/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO
PLANO PLURIANUAL - PPA 2022-2025, LEI
Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. 81º, 1, da Lei Federal nº
4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 - Atendimento de Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 1342 - Custeio dos Serviços de Média e Alta Complexidade
- LC nº 205/2024.
Natureza de Despesa:
3390.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Fonte: 2.600.000000 - Transf. Fundo à Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Manutenção ou Estruturação das Ações e Serviços Públicos de
Saúde.........ssseserensereseseocerseereave rasos cssnsa srs os casta casa Sa sos casada a sds dus ar Ran ssa ava e sensmansenerama R$ 1.917.403,66
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro
do Exercício Anterior, conforme Lei Complementar nº 205, de 09 de maio de 2024
1
rr tm
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
PUBLICADO
LA [520 A)
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
ee
e Artigo 43, 81º, inciso LI, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº
43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I- Superávit Financeiro de:
Fonte: 2.600.000000 — Transf. Fundo à Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Manutenção ou Estruturação das Ações e Serviços Públicos de
Satúde.....seseerme errraseceserssrtaanessrarsscrrrntass cerne se estadas SaaS des da Nmap cn ra nas entaanas cer ensateraas R$ 1.917.403,66
Total do Superávit Financeiro..........eneeneeneeneeeenceneeeseenso R$ 1.917.403,66
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 22 de novembro de 2024.
JOSIMAR MARQUES Josimar MARQUES O
: BARBOSA:55045065149
BARBOSA DSUNUD ISS Dados: 2024.11.22 12:24:57 -0400'
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
eee meet
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329