materia nº 2855/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
LEI Nº 2855/2024 PUBLICADO
INCLUI NA LEI Nº 2625/2023 E NOS SEUS
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2023, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. 81º, I, da Lei Federal nº
4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
- Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 — Atendimento de Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 1342 - Custeio dos Serviços de Média e Alta Complexidade
- LÉ nº 205/2024.
Natureza de Despesa:
3390.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Fonte: 2.600.000000 — Transf. Fundo à Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Manutenção ou Estruturação das Ações e Serviços Públicos de
CaMCLEN ste icieearece code ssocostasarainsa do saavaç atas insena toa seus temas eus oras ovais ada sao era pontos TER R$ 1.917.403,66
Total.......cecereseresesesesnserenenenenensasnseseserononoasasa semen envase save eseremonsasasasano R$ 1.917.403,66
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro
do Exercício Anterior, conforme Lei Complementar nº 205, de 09 de maio de 2024
e Artigo 43, 81º, inciso 1, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº
43/2008/TCE-MT.
rr em
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Parágrafo I- Superávit Financeiro de:
Fonte: 2.600.000000 — Transf. Fundo à Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Manutenção ou Estruturação das Ações e Serviços Públicos de
R$ 1.917.403,66
Total do Superávit Financeiro... ones eso dão capas e 1.917.403,66
Saúde... eermeeeeamermeerreereeerreereeenranmeerrereeneermeseenrenanto
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 22 de novembro de 2024.
JOSIMAR MARQUES | Assinado de forma digital por
ã JOSIMAR MARQUES
BARBOSA:5504506514 gargosA:55045065149
Dados: 2024.11.22 12:22:57 -04'00'
9
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
See 1320
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329