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wuiy ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
LEI Nº 2857/2024 PUBLICADO
mu -
“REGULAMENTA A CARREIRA DOS
SERVIDORES EFETIVOS DO CARGO DE
RECEPCIONISTA DO MUNICÍPIO DE
PARANATINGA-MT ADEQUANDO SEUS
VENCIMENTOS, CONFORME O DISPOSTO NO
ANEXO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 2283/2022,
REGULAMENTANDO, PORTANTO, O ANEXO VI
- TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI Nº 035/2003.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, ESTADO DE MATO
GROSSO, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT APROVOU E PROMULGOU, E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O primeiro nível e letra da carreira dos servidores efetivos no cargo de
Recepcionista do município de Paranatinga-MT passa a ter O vencimento
correspondente aos cargos efetivos de Agente Administrativo 1, cuja carga horária
é de 40 horas semanais, conforme já alterado no anexo da Lei Municipal de nº
2283/2022 de 13 de janeiro de 2022.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar
ocorrerão por conta dos recursos consignados no orçamento vigente do Município.
Asxt. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, em 22 de novembro de 2024.
JOSIMAR MARQUES Jomar Marques
BARBOSA:55045065149 BARBOSASS045065149
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
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