ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI CM Nº 015/2024.
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS SALDOS
DOS EMPENHOS EXISTENTES INSCRITOS EM
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS,
RELATIVOS AOS PERÍODOS DE 2022 E 2023, NO
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Paranatinga, Estado do Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais e com fundamento no Regimento Interno e nos termos da Lei
Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a proceder o cancelamento
dos saldos dos empenhos existentes inscritos em restos a pagar não processados, relativo ao
período de 2022 e 2023, no valor total de R$ 50.592,91 (cinquenta mil, quinhentos e
noventa e dois reais e noventa e um centavos), conforme relatório abaixo:
DATA Nº EMPENHO EMPRESA VALOR
21/12/2022 598 VIL. PESSO LTDA R$ 8.880,05
29/12/2023 531 DOUGLAS SILVA RODRI R$ 12.797,28
29/12/2023 532 DOUGLAS SILVA RODRI R$4.290,00
29/12/2023 533 J& A CONSTRUTORA EIRELI | R$21.66798 |
29/12/2023 537 | MERCADOLIDERANÇALIDA | R$11837,65
TOTAL R$ 50.592,91
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as.
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 19 de novembro de
2024.
FERNANDES ANTONIO Assinado de forma digital por FERNANDES
ANTONIO CARLINE88501264172
FERNANDES ANTONIO CARTÍNI
PRESIDENTE
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA ,
Monteiro Lobato, 707
15359417/0001-12 Exercício: 2024
RESTOS A PAGAR - EMPENHOS A PAGAR
Inscrição Inicial no Saldo a Pagar
Data Num Nome Não Process. Processado Lig Exercício Pago Anulado ess. Processado A Pagar
am
[29/12/2023 E
29/12/2023 [533 & A CONSTRUTORA EIRELI
[29/12/2023 'RCADO LIDERANCA LTDA 11.837,65
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Monteiro Lobato, 707
15.359.417/0001-12 Exercício: 2024
SITUAÇÃO DO EMPENHO 598
Página 1
EmpiLig Tipo F.R. C.Aplic. Processo Data Valor Liquidado Pago A Pag:
Fic:8002 Funcional: 01.031.0002.2002.0000 Categoria: 3.3.90.39.63 Entidade: 2 Licitação: 000024/22 DISPENSA
Fom. 2997 V.L.C PESSO LTDA Cnpj: 40.310.711/0001-87
598 1000 EX 1/1 50% 001 001 EMP 21/12/2022 8.880,05, —
Situação em Proc: 000 NãoProc: 888005 | 8.880,05 0,00 "000 8.880,05
TOTAL DOS EMPENHOS - 8.880,05 0,00 0,00 8.880,05
Total Geral de Empenhos. . ...... 8.880,05
Total Geral Liquidado. . ....c. 0,00
Total Geral Pago . +... 0,00
Total Geral a Pagar. . . cc... 8.880,05 --> | * Processado Não Proc
meme
Total Anulado . ... lc. 0,00 0,00 8.880,05
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Monteiro Lobato, 707
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SITUAÇÃO DO EMPENHO 531
Página
Emp 4 Lig Tipo F.R. C.Aplic. Processo Data Valor Liquidado Pago AP
Fic:8002 Funcional: 01.031.0002.1001.0000 Categoria: 4.4.90.52.33 Entidade: 2 Licitação: 000022/23 MAT/SERV-CO!
Form. 3371 30.734.559 DOUGLAS SILVA RODRIGUES Cnpj: 30.734.559/0001-06
531 1000 EX 1/1 50% 001 001 EMP 29/12/2023 24.188,80 E o
531 1001 EX 1 1 50€ 001 001 La 07/03/2024 11.391,52
531 1001 EX 1/1 50 001 001 PG 12/03/2024 11.391,52
Situação em Proc: 0,00 Não Proc: 12.797,28 24.188,80 11.391,52 11.391,52 12.797
TOTAL DOS EMPENHOS 24.188,80 11.391,52 11.391,52 12.797;
Total Geral de Empenhos. . 24.188,80
Total Geral Liquidado. 11.391,52
Total Geral Pago E 11.391,52
Total Geral a Pagar. 12.797,28 --> Processado Não Prc
Total Anulado .... e. 0,00 0,00 12.797,4
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Monteiro Lobato, 707
15.359.417/0001-12 Exercício: 2024
SITUAÇÃO DO EMPENHO 532 Página
I Liquidado Pago A!
EmpllLiga Tipo F.R. C.Aplic. Processo Data Valor q
y icitação: MAT | SERV -C
Fic:8002 Funcional: 04.031 .0002.2002.0000 Categoria: 3.390.39.79 Entidade: 2 Licitação: 000022/23
Forn. 3371 30.734.559 DOUGLAS SILVA RODRIGUES Cnpi: 30.734.559/0001-06
532 1000 EX 1 1 5X 001 001 EMP 29/12/2023 4.290,00
Situação em 0,00 Não Proc: 4.290,00 4.290,00
TOTAL DOS EMPENHOS 4.290,00 0,00 0,00 4.2
Total Geral de Empenhos. . . .... 4.290,00
Total Geral Liquidado. . ...... 0,00
Total Geral Pago DS a ca 0,00
Total Geral a Pagar. . ....c.c. 4.290,00 --> Processado Não
Total Anulado . su uu caiam 0,00 - 0,00 4.25
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Monteiro Lobato, 707
15.359.417/0001-12 Exercício: 2024
SITUAÇÃO DO EMPENHO 533
Página
Emp Lig Tipo FR. C.Aplic. Processo Data Valor Liquidado Pago AF
Fic:8002 Funcional: 01.031.0002.1004.0000 Categoria: 4.4.90.51.91 Entidade: 2 Licitação: 000018/22 OBRA TOMADA
Form. 2981 J&A CONSTRUTORA EIRELI Cnpj: 36.078.886/0001-33
533 1000 EX 1 1 50 001 001 EMP 29/12/2023 107.409,95 o o o
533 /001 EX 11 50 001 001 LIQ 19/01/2024 45.781,37
533 /002 EX 1 1 50 001 001 LIQ 19/01/2024 23.560,07
533 1003 EX 1 1 50% 001 001 LIQ 19/01/2024 6.562,90
533 /001 EX 1 1 50% 001 001 PG 22/01/2024 45.781,37
533 /002 EX 1 1 50 001 001 PG 25/01/2024 23.560,07
533 1003 EX 11 5% 001 001 PG 25/01/2024 6.562,90
533 1004 EX 1 1 50 001 001 LIQ 21/02/2024 9.837,63
533 1004 EX 1 1 5% 001 001 PG 13/03/2024 9.837,63
a a E a O
Situação em Proc: 0,00 NãoProc: 21.667,98 107.409,95 85.741,97 8574197 21.66
a a SE ESA
TOTAL DOS EMPENHOS 107.409,95 - 85.741,97 85.741,97 21.667
Total Geral de Empenhos. . . .... 107.409,95
Total Geral Liquidado. . ...... 85.741,97
Total Geral Pago . ....ccc(c. 85.741,97
Total Geral a Pagar. +... ...c.. 21.667,98 --> Processado Não Pr
Total Amulado « «eus acusado 0,00 0,00 21.667,
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Monteiro Lobato, 707
15.359.417/0001-12 Exercício: 2024
SITUAÇÃO DO EMPENHO 537
Página 1
EmpLiq Tipo F.R. C.Aplic. Processo Data Valor Liquidado Pago A Pag:
Fic:8002 Funcional: 01.031.0002.2002.0000 Categoria: 3.3.90.30.07 Entidade: 2 Licitação: 000006/23 MAT/ SERV - CONV
Fom. 2933 MERCADO LIDERANCA LTDA Cnpj: 43.984.290/0001-68
537 1000 EX 1/1 5% 001 001 EMP 29/12/2023 13.221,13
537 1001 EX 1 1 50 001 001 LIQ/PG 20/03/2024 1.383,48 1.383,48
Situação em 0,00 Não Proc: 11.837,65 13.221,13
1.383,48
1.383,48 11.837,6%
TOTAL DOS EMPENHOS 13.221,13 1.383,48 1.383,48 11.837,65
Total Geral de Empenhos. . ..... 13.221,13
Total Geral Liquidado. . ...... 1.383,48
Total Geral Pago . . .. cc. 1.383,48
Total Geral a Pagar. . ....c.c. 11.837,65 --—> | * Processado Não Proc
Total Anulado . +... .. cc. 0,00 0,00 11.837,65