ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2024.
DISPÕE SOBRE O PAAI - PLANO ANUAL DE
AUDITORIA INTERNA PARA 2025, DA
UNIDADE DE CONTROLE INTERNO, NO
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT. E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDES ANTONIO CARLINI - Presidente do Poder
Legislativo de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei; e
Considerando o uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei nº 1047/2013, regulamentada pelo decreto 001/2014; e
Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido
em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro
contidas na Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei
Complementar Estadual 269, de 22 de Janeiro de 2007 e demais legislações, bem como as
normas específicas do TCE/MT; e
Considerando a Instrução Normativa SCI 004/2014, que
dispõe Plano Anual de Auditoria - PAAI - procedimentos para a realização das auditorias
internas; e
Considerando que o Sistema de Controle Interno do Poder
Legislativo Municipal utiliza técnicas de trabalho, para a execução de auditoria interna e
outros procedimentos; e
Considerando que a auditoria visa avaliar a gestão pública,
pelos processos e resultados gerenciais e a aplicação de recursos públicos por entidades de
direito privado; e
Considerando que as atividades de competência da Unidade
de Controle Interno terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos”
procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão
central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo
recomendações para o aprimoramento de tais controles;
. Faz saber que o Plenário aprovou e promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica Aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna — PAAI da
Câmara Municipal de Paranatinga-MT, para o exercício de 2025, o qual consiste na análise
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e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros,
operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos, baseada
nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência.
Art. 2º
Controladoria Interna, at
atuação.
A auditoria é executada pela Unidade de Controle Interno,
ravés de projetos de auditoria individualizados por área de
Art. 3º O PAAT obedecerá aos projetos de auditoria:
PRA — Projeto Regular de Auditoria;
H. PEA — Projeto Especial de Auditoria;
HT. SAD — Solicitações Administrativas;
PAS — Projeto de Acompanhamento Subsequente.
Art. 4º - O Plano Anual de Auditoria Interna, em 2025, se
rá realizado de
acordo com o cronograma constante no anexo I desta Resolução. .
Art.5º - Esta Resolu
ção entra em vigor na data de sua publicação e
afixação nos lugares de costumes, revo
gam-se disposições em Contrário.
Paranatinga-MT., 26 de novembro de 2024.
FERNANDES ANTONIO Assinado deforma igtal po ERMANDES.
CARLINHSBSO1264172 Mor a,
Fernandes Antônio Carlini
Presidente
Biênio 2023/2024
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ANEXO! |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0xx/2024
PAAI —- PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA —
. EXERCICIO 2025
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1 — INTRODUÇÃO
O Controle Interno da Câmara Municipal de Paranatinga/MT, cumprindo a
sua função institucional apresenta o Plano Anual de Auditoria Interna, para o exercício de 2023,
em observância ao que determina a Constituição Federal a Lei Federal 4.320/64, Lei
Complementar Federal nº 101/2000, Lei Complementar Estadual nº 269, de 22 janeiro de 2007,
demais Legislação, bem como as normas específicas do TCE/MT e Instrução Normativa SCI
004/2014. Com a finalidade de nortear as atividades da Unidade de Controle Interno.
É sabido que de acordo com o texto constitucional, em seu artigo 74, o
Controle Interno, ao instituir as atividades de auditoria no âmbito do Poder Legislativo Municipal,
assume o compromisso institucional de comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à
eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da administração como um
todo, bem como verificar a execução do orçamento da entidade, o desempenho da gestão e a
aplicação dos recursos públicos, além de apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional.
O Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2024 foi desenvolvido
de forma a priorizar a atuação preventiva da Unidade e voltada para a sua atividade finalística de
realização de Auditorias Internas, atendendo aos padrões e diretrizes indicados pelo Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso com a missão de buscar a eficiência, eficácia, economicidade,
legalidade e efetividade na gestão dos Recursos Públicos, por meio de medidas preventivas e
corretivas.
2. Plano Anual de Auditoria Interna — PAAI, da Unidade de Controle Interno —
UCI, para o exercício de 2025.
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ES,
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2.1 ÁREA ADMINISTRATIVA
Nº | DESCRIÇÃO TIPO OBJETIVO | ESCOPO | PERÍODO
01 AUDITORIA NA Avaliar a efetividade | Contratos de ]
GESTÃO DE dos controles | prestadores 2º
CONTRATOS DE utilizados pela unidade | de serviços, e E 4
FORNECEDORES EM administrativa e pelo | demais trimestre/2
gestor de contratos no | fornecedores,
GERAL AUDITORIA DE que se refere ao | considerando
GESTÃO cumprimento das | materialidade,
obrigações trabalhistas | relevância,
e previdenciárias, | criticidade e
cumprimento das | risco.
normas vigentes,
avaliar os aspectos
técnicos legais e se
estão sendo
formalizados de
acordo com a
legislação pertinente,
bem como avaliar a
eficiência e eficácia da
aplicação dos recursos
envolvidos.
VERIFICAÇÃO - Verificar se os
QUANTO À processos de Obras
- INSERÇÃO DE (licitações e contratos)
INFORMAÇÕES/ | AUDITORIA DE posta sendo anta
03 DOCUMENTOS | CONFORMIDADE | obras, em
RELATIVOS ÀS conformidade com o f
OBRAS NO SISTEMA Arieaco UIRIDO do Todos | Contínuo
GEO-OBRAS/TCE, Resolução Normativa
DE ACORDO COM A no 06/2011-TCE.
RESOLUÇÃO
NORMATIVA No
06/2011-TCE 4
Verificar relatórios, Verificação
documentos € | geral
AUDITORIA a PR considerando 3º
PATRIMONIAL AUDITORIA DE | organizado para | materialidade, | Trimestre/24
(BENS DE GESTÃO permitir a via relevância,
sistêmica O | aritini
04 CONSUMO) desempenho e da criticidade e
conformidade da | Fisco.
gestão dos
responsáveis.
— Avaliar: registros de
entrada é saída,
estoques e controle.
Risco: Ausência de
Controles Internos
capazes de minimizar
riscos e evitar falhas e
irregularidades.
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Verificar se os
contratos, atas de
05 AUDITORIA DE E art Preçose | Verificar
CONFORMIDADE po : ” d 4º
administrativos estão | todos os ,
pt sendo formalizados de | processos, Trimestre/25
acordo com a considerand
ADMINISTRATIVOS, legislação pertinente, mi eai siena
ATAS DE REGISTRO bem como avaliar a go
DE PREÇOS eficiência e eficácia da relevância,
DISPENSA DE pi dos recursos | criticidade e
X envolvidos. . risco.
INTEREST, ADE - Avaliar se as rotinas
é e os procedimentos de
DE LICITAÇÃO, controle estabelecidos
nas Instruções
Normativas dos SCI
estão sendo aplicados.
- Analisar a
regularidade dos
processos licitatórios e
das contratações e
aquisições feitas por
inexigibilidade e
L dispensa de licitação. 4“
AUDITORIA NA AUDITORIA DE | - Acompanhar a
IMPLEMENTAÇÃO E | CONFORMIDADE eguinioriação Eq
ADEQUAÇÃO DA Feleral de po o SA Le! | Observância
OUVIDORIA 13.460/2017. aos princípios
da
06 - Verificar se o islaçã 4º
Legislativo Municipal Enpislução. Trimestre/24
está utilizando a Rede
Nacional de
Ouvidorias e a
utilização gratuita do
sistema/ plataforma
FalaBR sob a
coordenação da
Ouvidoria Geral da
União.
2.2 ÁREA CONTÁBIL/FINANCEIRA
PERÍODO DE
Nº DESCRIÇÃO DA TIPO DE OBJETIVOS REALIZAÇÃO
AUDITORIA AUDITORIA Inicio fim ás
Levantamento dos credores |
o1 RESTOS A PAGAR INSPEÇÃO inscritos em restos a pagar | 91/02 | 28/02
referente ao exercício de
1 2024
| AUDITAR PROCESSOS - Verificar e avaliar os
DE PAGAMENTO DE AUDITORIA DE | | registros e demonstrativos | 91/06 | 31/06
02 | DIÁRIA E VERBAS CONFORMIDADE Sena sRnianão
INDENIZATÓRIAS procedimentos guardam
consonância com as normas
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legais sobre o assunto. [
[
AUDITORIA NOS - Verificar se os pagamentos
PROCESSOS DE AUDITORIA DE estão sendo realiza os de 01/09 30/09
03 PAGAMENTO DOS CONFORMIDADE | acordo com as cláusulas
CONTRATOS contratuais.
ADMINISTRATIVOS
2.3 ÁREA DE RECURSOS HUMANOS
PERÍODO DE
Nº DESCRIÇÃO DA TIPO DE OBJETIVOS REALIZAÇÃO
E AUDITORIA AUDITORIA , Inicio fim |
o Verificar a conformidade
01 E-SOCIAL INSPEÇÃO dos procedimentos frente as 01/02 28/02
exigências do e - social. 1
AUDITORIA NO AUDITORIA DE - Verificar a conformidade |
PAGAMENTO DE CONFORMIDADE. | dos pagamentos das funções | 01/06 | 31/06
02 | FUNÇÃO GRATIFICADA gratificadas
E GRATIFICAÇÃO POR
CURSO |
CADASTRAMENTO E . Verificar a conformidade de
03 RECADASTRAMENTO INSPEÇÃO inserção de dados de 16/10 16/11
DE SERVIDORES servidores no sistema .
. AUDITORIA NOS E I
04 | DESCONTOS EM FOLHA AUDITORIA DE | Verificar a conformidade no | 01/05 | 30/05
TAIS COMO CONFORMIDADE | pagamento de gratificação
CONSIGNADO, INSS E IR. por curso, descontos em
Ea 1 folha, etc. L
3. AUDITORIA DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO
Além das ações previstas no Plano Anual de Auditorias Internas PAAI, a Unidade
de Controle Interno atua nas ações inerentes ao acompanhamento de gestão, que dizem respeito
aos procedimentos que estão inseridos no fluxo de remessa à Unidade de Controle no decorrer do
exercício financeiro. Assim sendo, tem o caráter continuo no decorrer do exercício, e objetivam
uma atuação tempestiva sobre os atos de gestão praticados pela Administração do Poder
Legislativo Municipal, que ensejam a validação, uma ação corretiva ou saneadora.
4. AÇÕES DE CARÁTER PREVENTIVO
Na Unidade de Controle Interno, dentre as finalidades previstas na Legislação,
destacam-se as que visam à emissão de recomendações para fins de adoção de medidas de
controle preventivo, detectivo e/ou corretivo em seus procedimentos.
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5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI 2025 foi elaborado de
forma a priorizar a atuação preventiva da Unidade de Controle Interno, atendendo aos padrões e
diretrizes indicados pelo TCE/MT, bem como alinhado às metas, objetivos do Legislativo
Municipal.
Ademais, o enfoque em Auditorias Internas possibilitará à Unidade de Controle
Interno - UCI, reais condições de auxiliar a Administração do Legislativo na resolução dos seus
principais problemas de gestão, conferindo as recomendações necessárias nos casos de
constatação de inobservância às normas e à legislação vigente, e ainda, diante da constatação de
irregularidades, atuando de forma preventiva.
Assinado de forma digital por
FERNANDES ANTONIO . FERNANDES ANTONIO
; CARLINISASO126A172
CARLINK:88501264172 Dados: 2024.11.28 09:13:04 -04'00'
Fernandes Antônio Carlini
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