ESTADO DE MATO GROSSO
We PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
MENSAGEM PROJETO DE LEI N. 203/2024
JUSTIFICATIVA
Trata o presente projeto de lei de pedido de revogação da Lei de nº
22/1993, que dispõe a doação de terreno a Empresa Brasileira de Correios.
Nobres Vereadores e Presidente desta nobre casa de Leis a finalidade
deste Projeto é a revogação da Lei de nº 22/1993 que dispõe sobre a doação de
terreno para a Empresa Brasileira de Correios.
Salienta-se que a referida doação se tornou totalmente inviável, haja
vista que posteriormente através da Lei Municipal de n. 770/2011 alterada pela
Lei 806/2011 a mesma área foi doada ao Poder Judiciário, o qual acabou por
construir o Fórum da Comarca no local.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria rogam-se pela
aprovação nos termos propostos.
' Gabinete do Prefeito Municipal de Parana gfiga-MT, 27 de novembro
de 2024.
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PROJETO DE LEI Nº 203/2024
“REVOGA- SE A LEI DE Nº 22/1993, QUE DISPÕE
SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, SR. JOSIMAR MARQUES
BARBOSA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei de nº 22/1993 — doação de terreno à
Empresa Brasileira de Correios.
Art. 2º - Esta Lei entrará nem vigor, na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pafanatinga-MT, 27 de
novembro de 2024.
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www.LeisMunicipais.com.br ,
Lei Ordinária 22/1993
Autoriza doação de imóvel para a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos - EBCT.
José Barbosa de Moura, Prefeito Municipal de Paranatinga, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
(informação Portal LeisMunicipais: textos incompletos/ilegíveis no Artigo 18, conforme arquivo original disponibilizado no final da página).
Art. 1º | Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer doação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, Agência de
Paranatinga - MT, de um imóvel de S00m? (quinhentos metros quadrados), a ser desmembrado do seguinte imóvel:
Lote único da quadra Nº 65, com área de 14.706m? (quatorze mil setecentos e seis metros quadrados), localizado no setor urbano
da Colônia de Paranatinga, 2º fase, possuindo os seguintes limites: Norte: Av. 15 de Novembro, ao Sul: Rua 13, (texto cortado), Av.
Sul, e confrontações: 01,02 - 143,00 metros com a Rua 13; 02, 03 - 98,00 metros com a Av. Sul; 03, 04 - 143,00 metros com a Av. 15
de Novembro; 04, 01 - 100,00 metros com a Rua E, tudo de acordo com o Título Definitivo de Propriedade registrado sob Nº 295,
às fis. 295 do livro Nº 02 de Registro de Títulos Definitivos, da CODEMAT, datado de 13 de outubro de 1986.
Ar. 2º | O desmembramento deverá ocorrer de formas que a área doada seja localizada ao lado do prédio do foro, de frente para a
Av. 15 de Novembro.
Art.3º )O objeto da doação deverá ser de uso exclusivo do Donatário, ocorrendo a doação sem qualquer encargo.
Parágrafo único. Os custos de escrituração, para fins de transferência da propriedade, correrão por conta do Donatário.
Art.4º | Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal.
Download Anexo: Lei Ordinária Nº 22/1993 - Paranatinga-MT
(www leismunicipais.comhttps://53.amazonaws.com/municipais/anexos/paranatinga-mt/1993/anexo-lei-ordinaria-22-1993-paranatinga-m
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 1 7/02/2022
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MENSAGEM PROJETO DE LEI N. 203/2024
JUSTIFICATIVA
Trata o presente projeto de lei de pedido de revogação da Lei de nº
22/1993, que dispõe a doação de terreno a Empresa Brasileira de Correios.
Nobres Vereadores e Presidente desta nobre casa de Leis a finalidade
deste Projeto é a revogação da Lei de nº 22/1993 que dispõe sobre a doação de
terreno para a Empresa Brasileira de Correios.
Salienta-se que a referida doação se tornou totalmente inviável, haja
vista que posteriormente através da Lei Municipal de n. 770/2011 alterada pela
Lei 806/2011 a mesma área foi doada ao Poder Judiciário, o qual acabou por
construir o Fórum da Comarca no local.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria rogam-se pela
aprovação nos termos propostos. Es
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de 2024.
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